Direito de resposta: Comentários à lei n. 13.188/2015

A retirada da Lei nº 5.250/67 do ordenamento jurídico pela ADPF 130 abriu um vácuo legal sobre o Direito de Resposta, cujo exercício era disciplinado minudentemente por aquela norma.

O direito de resposta estava, como está, assegurado por cláusula pétrea da Constituição Federal (Art.

5º, inciso V) conforme deixaram patente vários ministros no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a contar do próprio relator, min.

Ayres Brito.

Entretanto, o modo, a forma, os prazos, enfim, o procedimento para o seu exercício ficou em aberto num vasto campo legislativo o que favoreceu o surgimento de diversos meios de fazê-lo, a critério de cada julgador.

Impunha-se a criação de uma norma adjetiva padronizando o trâmite processual para o exercício de tão importante garantia constitucional.

Foi assim que surgiu a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, fruto de projeto de autoria do Senador Roberto Requião.

No presente trabalho é feita a análise da nova lei, artigo por artigo, com abordagem de aspectos da tramitação do próprio projeto e a interpretação das regras impostas, agora sob a égide do direito processual civil, complementados por entendimentos traçados por juízes e tribunais do País, mencionando-se, inclusive, jurisprudência formada na vigência da Lei nº 5.250/67, cujas regras serviram de base para a lei vigente.

São considerados, ainda, temas como o direito 8 Carlos Roberto Barretto de resposta coletivo, questões ligadas à internet e outros assuntos da atualidade.

É um livro que, pela sua abrangência e atualidade, interessa a todos aqueles que lidam com questões ligadas à liberdade de informação, nela contida a liberdade de imprensa e seus consectários: Juízes, Promotores, Procuradores, Advogados, Profissionais da Imprensa, Professores e estudantes de direito.