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A Função Normativa do Poder Executivo no Direito Ambiental

O livro "A Função Normativa do Poder Executivo no Direito Ambiental" foi escrito por Frederico José Gervásio Aburachid e tem 240 páginas para você aproveitar.

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Sinopse, Resumo ou descrição

Os limites da função normativa exercida pelo Executivo é matéria de grande polêmica, principalmente quando se discute a elaboração e aplicação de normas afetas ao subsistema do Direito Ambiental.

Além das leis formais, o Direito Ambiental contempla mais de 15(quinze) tipos de atos normativos, tais como Decretos, Resoluções, Deliberações Normativas, Portarias, Instruções etc. Esses atos normativos regulam o uso e fruição da propriedade, limitam o exercício de atividades econômicas e exploração de recursos naturais etc. É fato.

A Administração Pública está cada vez mais presente na integração dos sistemas normativos, editando atos gerais e abstratos antes reservados apenas à lei formal.

A despeito dessa realidade, o Direito Administrativo tradicional (presente na maioria dos Manuais dos Cursos de Graduação em Direito) conserva as bases teóricas fundadas em conceitos rígidos de princípio da legalidade e tripartição do Poder Estatal.

Nesse sentido, não são poucos os intérpretes, entre os quais Advogados, Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Professores Universitários, que defendem a ideia de que ao Executivo é defeso inovar em direitos e obrigações.

Desse modo, a pesquisa ocupa-se de um tema extremamente atual, qual seja, a definição dos limites dessa prefalada função normativa desempenhada pelo Executivo, notadamente no subsistema do Direito Ambiental brasileiro.

Por fim, aponta o instrumental da Legística, domínio do conhecimento que estuda a qualidade das normas postas, como forma de se obter a justificação racional no processo elaborativo dos atos normativos ambientais, passando pela releitura do princípio da legalidade e separação das funções estatais para o respaldo de suas conclusões.

O Autor.

Ficha Técnica do Livro

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloA Função Normativa do Poder Executivo no Direito Ambiental
Autor(es)Frederico José Gervásio Aburachid
ISBN9786589565048
EditoraLetras Jurídicas
Quantidade de páginas240 páginas
Publicado em30 de Setembro de 2021
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Livro A Função Normativa do Poder Executivo no Direito Ambiental em PDF

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