Sociedades Anônimas, Mercado de Capitais e Outros Estudos - Homenagem a Luiz Leonardo Cantidiano - Volume 1

Tal tarefa cabe inclusive ao organismo estatal regulador, tendo em consideração que este tem por lei dupla função: a de estimular e a de fiscalizar o mercado de valores mobiliários.

E estimular - ao menos para mim - não significa incentivo fiscal, mas sim simplificar o aspecto regulamentar, o que pode ocorrer dentro dos padrões de qualquer organismo regulador do mercado de valores mobiliários.' - ary oswaldo mattos filho - jurista e advogado -; o mais importante é que se tem, no nosso entender, com um estatuto bem elaborado, uma distribuição mais justa do dividendo obrigatório devidamente ajustado à capacidade financeira da empresa."

- eliseu martins - professor e escritor - "uma sociedade não tem interesse processual para requerer a invalidação das deliberações de sua sociedade controlada por constituir princípio assentado no direito societário que a assembleia de uma companhia sempre pode revogar as suas próprias deliberações (desde que não atingidas pela decadência ou prescrição, é óbvio)" erasmo valladão azevedo e novaes frança - "a incorporação de ações é hipótese expressamente regulada na lei de sociedades por ações por normas próprias, dispondo de um regime específico com vista à defesa dos minoritários, não havendo, portanto, nenhuma omissão no dispositivo legal que permita obrigar os acionistas da sociedade incorporada a receberem contraprestação em dinheiro.

Ante a falta de previsão legal, não pode o acionista ser obrigado a substituir sua participação societária, originalmente detida, por dinheiro, o que subverteria toda a lógica do artigo 252 da lei das s.a" - eli loria e daniel kalansky - "na verdade a influência de luiz cantidiano sobre mudanças no sistema - para melhor - se estendeu por anos antes de seu período na presidência e continuou por anos posteriores à sua saída do órgão."

- pedro malan - ex-ministro da fazenda.