Reclamação nas Cortes Supremas - 2ª Edição

No início, havia norma, mas não havia texto.

Tendo surgido da prática do Supremo Tribunal Federal, a reclamação escalou dos seus julgados ao seu Regimento Interno, pulando daí para a Constituição e para o Código de Processo Civil.

Ao longo do caminho, colaborou no fortalecimento das decisões de nossas Cortes Supremas e procurou auxiliar como pôde na promoção da unidade do direito.

Dentro da primeira linha, foi muito feliz: enriqueceu os efeitos dos dispositivos das decisões de nossas Cortes Supremas e fez destacada figura ao acompanhar a notável expansão da jurisdição constitucional brasileira.

Dentro da segunda, nem tanto: embora legitimamente ligada pela Constituição à eficácia de precedente retratado em súmula vinculante, acabou desbordando do que constitucionalmente permitido quando casou, pelas mãos do CPC, com o precedente.

No final, havia texto, mas não havia norma que o suportasse – o CPC textualmente previu, mas a norma constitucional não autorizava.

O número de reclamações explodiu, nossas Cortes Supremas foram praticamente tomadas.

Este livro procura dar conta dessas vicissitudes da vida da reclamação, buscando acomodá-la como instrumento ligado à garantia da autoridade das decisões – portanto, do seu dispositivo – e não como meio para a promoção da eficácia do precedente.

Ressalvada a hipótese de precedente resumido em súmula vinculante, a reclamação nada tem a ver normalmente com a sua eficácia.

O seu emprego nesse terreno deve ficar restrito à súmula vinculante e aos casos em que o precedente de excepcional importância deve ser tutelado diante de excepcional urgência, funcionando como válvula de escape para a tutela dos direitos.

Leia mais