Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro Processo Administrativo: Princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB), incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro.
Previsto expressamente na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado.
O mesmo se diga da Lei nº 9.784/1999, que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas.
Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias.
Esta 6ª edição vem inteiramente revisada, ampliada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores, com especial destaque para as inovações da Lei nº 13.655/2018 – que acrescentou dispositivos de Direito Público à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
Igualmente, analisa a “decisão coordenada” (Lei nº 14.210/2021).
O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Processo Administrativo: Princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB) |
| Autor(es) | Bockmann Moreira, Egon |
| ISBN | 9786555184211 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 365 páginas |
| Publicado em | 5 de Outubro de 2022 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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