Esta página traz resumo, análise e onde comprar Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos - Doutrina - Legislação - Jurisprudência - 2021. O texto integral da obra não fica neste site.
Resumo e análise
Editora: EDIJUR Autor: Antonio Luiz Bandeira Seabra Edição: 1ª Ano: 2021 Páginas: 1.184 Medida: 16x23 cm - Capa Dura Peso: 1900 kg ISBN: 978-65-87935-17-1 Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, temos um divisor de águas no que tange às licitações e contratos administrativos.
Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis, Lei nº 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Já a Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua sendo aplicada e não é afetada pela Lei nº 14.113/2021.
Ferramenta indispensável para Juízes, Promotores, Procuradores Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados, Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito Público.
Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental para quem contrata com o Poder Público.
Índice Sumário Capítulo I Lei de Licitações e Contratos Administrativos............................................ 19 A Nova Lei de Licitações é sancionada por com vetos...................................
19 Aplicação das Modalidades Licitatórias.......................................................... 21 Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)..........................................
21 Divulgação dos Contratos................................................................................ 21 Exclusividade de produtos locais.....................................................................
23 Depósito dos Recursos..................................................................................... 23 Aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.........................................
23 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021...............................................................
23 Relatório Legislativo........................................................................................ 25 Constitucionalidade.......................................................................................... 27 Técnica Legislativa.......................................................................................... 27 Juridicidade em Sentido Estrito....................................................................... 28 Contratações de tecnologia da informação e de comunicação........................
28 Abrangência da Lei nº 14.133 de 2021............................................................
30 Tipos de Licitação............................................................................................ 30 Fases de licitação.............................................................................................
30 Modalidades de Licitação................................................................................ 31 Valores que dispensam licitação por baixo valor.............................................
33 Outras inexigibilidades....................................................................................
33 Portal de Contratações e Agente de Contratação............................................. 33 Capítulo II Princípios Regentes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos....... 33 Princípios Licitatórios...................................................................................... 34 Princípios do Direito Público...........................................................................
34 Princípios Básicos da Administração Pública..................................................
35 Princípios Aplicados aos Atos Licitatórios...................................................... 41 Capítulo III Definições da Lei nº 14.133 de 2021..............................................................
45 Definições dos termos utilizados na nova lei...............................................
53 Regime da Contratação Integrada e Semi-integrada........................................ 56 Estudos Técnicos..............................................................................................
57 Glossário de Terminologia Administrativa...................................................... 57 10 Bandeira Seabra Capítulo IV Agentes Públicos.............................................................................................
102 Defesa nas esferas administrativas...................................................................
106 Regime de Contratação Pública.......................................................................
107 Integração de Elementos da Governança à Legislação de Contratação........... 108 Limitações ao tratamento diferenciado das ME’s/EPP’s.................................
109 Capítulo V Licitações e seu Respectivo Processo Licitatório......................................... 110 Plano de Contratações Anual.......................................................................... 114 Disputar licitação ou participar da execução de contrato...............................
115 Cooperativas e Fases da Licitação................................................................... 116 Princípio da Virtualização................................................................................ 117 Responsabilidades dos advogados públicos....................................................
117 Contratação Eletrônica..................................................................................... 117 Disputas preferencialmente eletrônicas...........................................................
118 Vedações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos........................... 119 Contratação Presencial..................................................................................... 120 Aplicabilidade das Modalidades de Licitação................................................. 120 Capítulo VI Fase Preparatória e Instrução do Processo Licitatório.............................. 125 Instrução do Processo Licitatório..................................................................... 125 Instrução do Processo Licitatório.................................................................... 135 Itens de Qualidade Comum............................................................................. 135 Audiência Pública............................................................................................
137 Matriz de Alocação de Riscos......................................................................... 137 Valor Estimado da Contratação....................................................................... 138 Edital e Licenciamento Ambiental................................................................... 139 Margem de Preferência.................................................................................... 140 Vedação a artigos de luxo................................................................................
144 Orçamento Sigiloso.......................................................................................... 144 Valor de referência sigiloso..............................................................................
145 Preferência para empresas locais.....................................................................
145 Capítulo VII Modalidades de Licitação.............................................................................. 146 Das Modalidades de Licitação......................................................................... 146 Órgão de Controle Externo.............................................................................. 149 Modalidades Licitatórias.................................................................................. 149 Divulgação de dados........................................................................................
153 Diálogo Competitivo........................................................................................ 153 Licitações e Contratos Administrativos 11 Capítulo VIII Critérios de Julgamento................................................................................ 155 Critérios de Julgamento.................................................................................. 159 Critérios de Julgamento das Propostas............................................................ 166 Julgamento das propostas................................................................................
170 Capítulo IX Compras e seu Planejamento........................................................................ 171 Elaboração da Proposta.................................................................................... 174 Prova de Qualidade do Produto....................................................................... 174 Processo de Padronização................................................................................ 177 Planejamento de Compras na Lei nº 14.133 de 2021......................................
177 Capítulo X Obras e Serviços de Engenharia................................................................... 178 Abrangência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos...................... 180 Obras e Serviços de Engenharia..................................................................... 180 Contratação de mão de obra mediante disponibilização de mão de obra.......
181 Capítulo XI Serviços em Geral.......................................................................................... 205 Ordenador de Despesa e o Princípio do Controle Interno............................... 207 Suprimento de Fundos e Princípio da Isonomia.............................................. 207 Princípio da Universalidade do Orçamento.................................................... 208 Extensão do Poder de Diligência..................................................................... 210 Capítulo XII Locação de Imóveis........................................................................................ 215 Licitação para Locação e Inexigibilidade........................................................ 215 Capítulo XIII Licitações Internacionais............................................................................... 220 Capítulo XIV Divulgação do Edital de Licitação................................................................ 288 Finalização do Certame e Homologação......................................................... 233 Capítulo XV Apresentações de Propostas e Lances.......................................................... 240 Rapidez Licitatória no Sistema Único de Saúde - SUS...................................
242 Modos de Disputa............................................................................................ 242 12 Bandeira Seabra Diferença de valores entre lances....................................................................
242 Recolhimento de Garantia da Proposta............................................................ 243 Execução da Garantia da Proposta................................................................... 243 Capítulo XVI Julgamento das Propostas............................................................................. 249 Capítulo XVII Fase da Habilitação........................................................................................ 255 Mudanças na habilitação..................................................................................
260 Comprovação da qualificação técnica sobre o “potencial subcontratado”......
260 Histórico de desempenho anterior para atribuição de nota técnica..................
261 Ata de Registro de Preços e Vistoria Técnica..................................................
269 Instituto da Carona........................................................................................... 270 Participação de Sócios e Fraude Licitatória..................................................... 271 Capítulo XVIII Encerramento da Licitação........................................................................... 272 Medidas Restritivas.......................................................................................... 276 Capítulo XIX Contratação Direta........................................................................................ 278 Inexigibilidade de Licitação............................................................................ 279 Processo de Contratação Direta....................................................................... 279 Contratação Direta Irregular............................................................................ 281 Sobrepreço ou Superfaturamento..................................................................... 282 Capítulo XX Inexigibilidade de Licitação.......................................................................... 291 Procedimento de Licitação............................................................................... 293 Inexigibilidade de Licitação............................................................................. 293 Capítulo XXI Dispensa de Licitação.................................................................................... 306 Qualificação da Irregularidade......................................................................... 309 Licitação Dispensável...................................................................................... 310 Contratação de Serviços de Engenharia, Veículos Automotores..................... 318 Serviços e Compras.......................................................................................... 318 Edital de Licitação com mais de 1 ano............................................................
318 Contratação de Outros Objetos........................................................................ 318 Licitações e Contratos Administrativos 13 Inovação e Pesquisa Científica e Tecnológica................................................. 320 Segurança Nacional......................................................................................... 323 Guerra, Estado de Defesa e Estado de Sítio.....................................................
323 Emergência e Calamidade Pública...................................................................
323 Bens Produzidos............................................................................................... 324 Intervenção no domínio Econômico................................................................ 324 Contrato com Ente Federativo......................................................................... 324 Tecnologia de Produtos Estratégicos............................................................... 324 Comissão de Avaliação de Critérios de Técnica..............................................
325 Pessoas com Deficiência.................................................................................. 325 Instituição Científica........................................................................................ 325 Insumos Estratégicos....................................................................................... 325 Capítulo XXII Alienações na Lei nº 14.133 de 2021.............................................................
331 Alienação de Bens Imóveis.............................................................................. 334 Alienação de Bens Móveis...............................................................................
335 Direito de Preferência...................................................................................... 336 Capítulo XXIII Instrumentos Auxiliares................................................................................ 337 Alienações de Bens......................................................................................... 337 Instrumentos Auxiliares das Licitações e das Contratações............................ 338 Novos Procedimentos Licitatórios................................................................... 345 Capítulo XXIV Credenciamento na Lei nº 14.133 de 2021...................................................
346 Credenciamento............................................................................................... 347 Credenciamento na nova lei de licitações e as bases e-marketplace público.
348 Capítulo XXV Pré-Qualificação na Nova Lei de Licitações................................................ 353 Pré-qualificação............................................................................................... 353 Capítulo XXVI Procedimento e Manifestação de Interesse.................................................. 357 Manifestação de Interesse................................................................................ 358 Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.........................................
359 14 Bandeira Seabra Capítulo XXVII Sistema de Registro de Preços....................................................................... 360 Registro de Preços............................................................................................ 363 Limite da Licitação Exclusiva......................................................................... 366 Capítulo XXVIII Registro Cadastral......................................................................................... 370 Sistema de Registro de Preço – SRP...............................................................
371 Registro Cadastral............................................................................................ 372 Continuidade de obras irregulares...................................................................
372 Capítulo XXIX Contratos Administrativos e Formalização dos Contratos........................ 377 Categoria Econômica...................................................................................... 383 Adesão à Ata.................................................................................................... 383 Formalização dos Contratos Administrativos................................................. 383 Cláusulas Necessárias..................................................................................... 384 Publicidade dos Contratos............................................................................... 385 Divulgação dos quantitativos e dos preços unitários e totais..........................
386 Capítulo XXX Garantias Contratuais................................................................................... 387 Garantias Contratuais....................................................................................... 389 Rescisão contratual por inadimplência............................................................
389 PRONAMPE...................................................................................................
389 Seguro-garantia............................................................................................... 392 Garantia Contratual.......................................................................................... 393 Contratos de Natureza Continuada................................................................. 393 Capítulo XXXI Alocação de Riscos......................................................................................... 395 Capítulo XXXII Prerrogativas da Administração................................................................... 402 Enunciados de Direito Administrativo da CEJ/CJF........................................
402 Lei nº 8.666/1993, Lei nº 13.303/2016 e a Lei nº 14.133/2021.......................
408 Capítulo XXXIII Duração dos Contratos.................................................................................. 414 Vigência Inicial dos Contratos......................................................................... 416 Contrato por Prazo Indeterminado................................................................... 417 Licitações e Contratos Administrativos 15 Capítulo XXXIV Execução dos Contratos................................................................................ 418 Reserva de Cargos............................................................................................ 423 Auxílio do Fiscal.............................................................................................. 423 Encargos Previdenciários................................................................................. 424 Subcontratação de partes do objeto contratual................................................
425 Qualificação técnica e atestados de capacidade técnica...................................
426 Encargos Trabalhistas...................................................................................... 426 Capítulo XXXV Alteração de Contratos e Preços................................................................... 428 Exigências de Mão de Obra Local................................................................... 431 Alteração dos Contratos.................................................................................. 431 Extinção do Contrato...................................................................................... 431 Alteração dos valores contratuais...................................................................
432 Contratos para Serviços Contínuos................................................................. 432 Vedação na Contratação Integrada e Semi-integrada....................................... 432 Capítulo XXXVI Hipóteses de Extinção dos Contratos........................................................... 448 Extinção do Contrato pelo Contratado............................................................. 452 Requisitos da Extinção..................................................................................... 453 Formas de Extinção do Contrato...................................................................... 454 Extinção pela Administração........................................................................... 455 Capítulo XXXVII Recebimento do Objeto do Contrato............................................................ 463 Contraditório e Ampla Defesa......................................................................... 470 Resolução TCU n. 36 de 30 de agosto de 1995..............................................
471 Capítulo XXXVIII Pagamentos pela Administração................................................................... 487 Despesa e Valores Pagos.................................................................................. 491 Revogação ou Anulação do Certame............................................................... 491 Capítulo XXXIX Nulidade dos Contratos................................................................................. 493 Nulidade Contratual e Perdas e Danos............................................................. 497 16 Bandeira Seabra Capítulo XL Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias.................................... 499 Escolha dos Árbitros........................................................................................
508 Capítulo XLI Irregularidades, Infrações e Sanções Administrativas............................... 509 Matérias de Competência do TCU...................................................................
512 Não se Inserem na Competência do TCU........................................................
513 Responsabilização por Infrações...................................................................... 514 Sanções por Infrações Administrativas............................................................ 518 Processo de Responsabilização........................................................................ 521 Reabilitação do Licitante ou Contratado......................................................... 523 Acordos de Leniência...................................................................................... 527 Capítulo XLII Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos................................ 529 Prazo de Manifestação.................................................................................... 531 Cancelamento da Licitação.............................................................................. 531 Prazo para Reconsideração.............................................................................. 552 Prazos Originais............................................................................................... 553 Inversão de Fases............................................................................................. 553 Fases da licitação e a Inversão de Fases.......................................................... 553 Prazo de 3 dias úteis para recursos e impugnações..........................................
554 Capítulo XLIII Controle das Contratações............................................................................ 554 Órgão de Assessoramento Jurídico................................................................. 557 Controle Preventivo......................................................................................... 561 Órgãos de Controle.......................................................................................... 561 Cursos e Seminários......................................................................................... 561 Formulação de Consultas................................................................................. 562 Princípio da Separação dos Poderes............................................................... 562 Capítulo XLIV Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)....................................
563 Informações que Devem Constar no PNCP.....................................................
567 Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP................
567 Capítulo XLV Alterações Legislativas e Disposições Finais................................................ 568 Contagem dos Prazos....................................................................................... 573 Licitações e Contratos Administrativos 17 Alteração do Código de Processo Civil........................................................... 575 Concessão de serviço público.........................................................................
578 Crimes Licitatórios........................................................................................... 579 Atualização dos valores fixados na lei............................................................
579 Revogação de Crimes...................................................................................... 580 Capítulo XLVI Licitação na Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021................................
586 Aplicabilidade da Licitação sob a égide da Lei n. 8.666/1993........................
588 Princípios Licitatórios...................................................................................... 592 Inexigência do Procedimento Licitatório......................................................... 599 Objeto Licitável............................................................................................... 610 Licitante........................................................................................................... 616 Fase do Edital na Lei nº 8.666 de 1993............................................................
619 Fase da Apresentação de Propostas da Lei nº 8.666/93...................................
636 Fase de Julgamento e Classificação na Lei nº 8.666 de 1993..........................
650 Fase de Homologação na Lei nº 8.666 de 1993...............................................
653 Fase da Adjudicação na Lei nº 8.666 de 1993.................................................
656 Revogação e Anulação da Licitação na Lei nº 8.666 de 1993.........................
661 Contratos Administrativos............................................................................... 668 Teoria da Imprevisão - Cláusula Rebus Sic Stantibus...................................... 685 Tribunal de Contas da União e Orientações Normativas da AGU...................
708 Portaria AGU nº 572 de 13/12/2011................................................................
712 Redação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 14.133 de 2021....
718 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993...............................................................
718 Capítulo XLVII Regime Diferenciado de Contratações Púbicas – RDC..............................
771 Opção pela Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas................
776 Inovações do Regime Diferenciado de Contratações...................................... 777 Contratação Integrada...................................................................................... 778 Remuneração Variável..................................................................................... 781 Realização de Auditoria................................................................................... 788 Teor da Lei do Regime Diferenciado de Contratação...................................... 808 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.............................................................
808 Capítulo XLVIII Pregão Disposto na Lei nº 10.520 de 2002....................................................
838 Pregoeiro.......................................................................................................... 857 Processo Licitatório......................................................................................... 865 Critério de Julgamento..................................................................................... 876 18 Bandeira Seabra Capítulo XLIX Modalidade Licitatória do Pregão Eletrônico............................................. 888 Pregão Presencial e Eletrônico......................................................................... 899 Edital do Pregão Eletrônico............................................................................. 908 Fases do Pregão................................................................................................ 914 Habilitação no Pregão...................................................................................... 919 Obrigatoriedade da Utilização do Pregão........................................................ 921 Pregão em Contratação de Serviços de Engenharia......................................... 929 Pregão para a Contratação de Serviços de Informática............................... 935 Anulação de Edital........................................................................................... 939 Revogação de Processo Licitatório.................................................................. 939 Vinculação ao instrumento convocatório.........................................................
940 Bens e Serviços................................................................................................ 940 Prazo da Lei do Pregão.................................................................................... 947 Lei do Pregão................................................................................................. 1027 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002...........................................................
1027 Precedentes da Lei nº 10.520/2002................................................................
1031 Capítulo L Lei das Estatais nº 13.303 de 2016..............................................................
1082 Empresas Estatais........................................................................................... 1082 Aspecto Histórico do Nascimento da Lei nº 13.303 de 2016........................
1083 Objetivo da Lei nº 13.303 de 2016................................................................
1083 Adoção da Modalidade Licitatória Pregão na Lei nº 13.303 de 2016...........
1085 Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível............................................ 1087 Licitação Dispensável.................................................................................... 1088 Contratação Direta......................................................................................... 1090 Definições e Conceitos da Lei das Estatais.................................................... 1091 Ilícitos Específicos da Lei das Estatais.......................................................... 1092 Procedimento do Estatuto das Empresas....................................................... 1115 Licitações no Estatuto Jurídico da Empresa Pública.....................................
1115 Precedentes da Lei nº 13.303 de 2016...........................................................
1142 Bibliografia.................................................................................................... 1169 Índice Alfabético............................................................................................ 1181
Ficha técnica
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| Título | Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos - Doutrina - Legislação - Jurisprudência - 2021 |
| Autor(es) | Antonio Luiz Bandeira Seabra |
| ISBN | 9786587935171 |
| Editora | EDIJUR |
| Quantidade de páginas | 1184 páginas |
| Publicado em | 24 de Maio de 2021 |
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