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Resumo e análise
Com o advento da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, o legislador alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, modificando, dentre outras, a legitimidade exclusiva do Ministério Público par propor ação de Improbidade Administrativa.
Nesta obra o autor trata dos temas da Lei de Improbidade Administrativa, comentando cada um, com a finalidade de oferecer esclarecimentos e fácilitar a atividade dos Operadores do Direito.
Trata-se de ferramenta essencial para o munus dos Profissionais que atuam nesta área.
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Ficha técnica
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| Título | Improbidade Administrativa Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática |
| Autor(es) | Antonio Luiz Bandeira Seabra |
| ISBN | 9788567120218 |
| Editora | Rumo Jurídico |
| Quantidade de páginas | 800 páginas |
| Publicado em | 29 de Dezembro de 2021 |
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Onde comprar
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