Extinção Da Obrigação Tributária Na Teoria E Na Prática: Uma Visão Multidisciplinar

AUTORES DO LIVRO: Maria Helena Diniz, Roque Antonio Carrazza, Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa, Claudia Cristina dos Santos Abrosio, Tatiana Tiemi Nihama, Rafael Marchetti Marcondes, Lauro Tércio Bezerra Câmara, Edigar Bernardo dos Santos, Elizabeth Nazar Carrazza, Flávio Alberto Gonçalves Galvão, Claudio de Abreu, Faissal Yunes Jr., Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Luiz Roberto Peroba Barbosa, Isabela Bonfá de Jesus, Ana Cláudia Luján Delgadillo, Thaís Helena Morando, Giancarla Coelho Naccarati Marcon, Pedro Barretto Arnaez, Maria Leonor Leite Vieira, Tamara Ambra Ciorniavei Nannini, Enzo Miolaro, Mateus De Muzio Gripp, Yvone Strupeni, Luiza Nagib, Eliza Remédio Alecrim, Fernando Brandão Whitaker e Vivian Ribeiro Westphalen.

DO TEXTO INTRODUTÓRIO DA Profa.

Dra.

Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa: “A análise das regras de extinção de obrigação tributária, dentro do sistema que envolve contribuintes e pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), representa um aprimoramento das normas jurídicas, a fim de pacificar controvérsias no ordenamento jurídico e com o fito de alcançarmos a realidade das relações entre o Fisco e os contribuintes, que devem ser pautadas pela clareza e transparência.

Esclarecemos que consideramos, como objeto do nosso estudo, outras formas de extinção, além daquelas especificadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172 de 1966.

O pagamento por confusão, o desaparecimento do sujeito passivo sem que deixe quaisquer bens e o desaparecimento do sujeito ativo são hipóteses que não constam do dispositivo em análise, mas consagram também hipóteses de extinção da obrigação tributária.

Desse modo, entendemos que o artigo 156 do CTN não retrata, de modo exaustivo, todas as formas de extinção da obrigação tributária."

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