Estudo Comparado Sobre a Extinção da Punibilidade e Elementos Fundamentais dos Crimes Tributários; Paralelo Entre a Experiência Internacional e o Modelo Adotado no Brasil; o Privilégio do Sonegador

"vale destacar que muitos dos países contemplam, de modo permanente, a possibilidade da regularização voluntária, mediante o chamado "voluntary disclosure program", observada a espontaneidade e o efeito de arrependimento eficaz, como é o caso do canadá, dos estados unidos ou da espanha.

Como se vê, a matéria é rica em questionamentos e justifica uma leitura mais aturada sobre seus distintos elementos e repercussões.

é neste contexto que se insere o presente estudo, como uma contribuição oportuna e representativa das críticas ao modelo atual do nosso regime de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

O direito brasileiro precisa avançar na reformulação de todo o sistema sancionador, tanto penal quanto administrativo, que é arcaico, injusto e disfuncional.

Neste particular, a obra estimula um debate profícuo e de notável importância prática.

" heleno taveira torres - professor da faculdade de direito da usp.