Direitos Adquiridos: Possibilidades e Limites no Direito Constitucional Brasileiro

O livro "Direitos Adquiridos: Possibilidades e Limites no Direito Constitucional Brasileiro" foi escrito por Nascimento, Leandro Maciel do e tem 116 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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A obra tem como premissa a constatação de que o anseio por segurança em geral, e pela segurança jurídica em particular, não é novo e que, ao contrário do que aparenta, não é uma marca do século XXI, da contemporaneidade ou da pós-modernidade.

Constata-se, cada vez mais, que não existe segurança absoluta e que mesmo as ciências exatas não possuem mais o atributo da certeza, pois trabalham com conclusões parciais que necessariamente serão objeto de falseamento.

A preservação de direitos adquiridos representa o mecanismo mais tradicional para preservar expectativas legítimas ante a passagem do tempo e o advento de alterações normativas.

Sua constitucionalização expressa é uma peculiaridade do Direito brasileiro e não encontra respaldo nos países europeus nem nos Estados Unidos.

Quando muito, as constituições preveem apenas a proibição das leis retroativas, principalmente em matéria penal.

Não obstante sua constitucionalização, ou por conta disso, o tema possui peculiaridades que demandam o aprofundamento da análise, no sentido de se estabelecer os limites e as possibilidades da interpretação das regras constitucionais e legais, a partir da jurisprudência dos tribunais brasileiros.

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Ficha técnica

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TítuloDireitos Adquiridos: Possibilidades e Limites no Direito Constitucional Brasileiro
Autor(es)Nascimento, Leandro Maciel do
ISBN9788546221486
EditoraPaco Editorial
Quantidade de páginas116 páginas
Publicado em31 de Outubro de 2022
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Onde comprar

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