A Judicialização da Assistência Farmacêutica no Estado de São Paulo: Ressignificações à luz da Atual Sistemática dos Precedentes Judiciais

Nesta obra o autor vai além do debate sobre a judicialização da saúde pública, em especial no contexto da assistência farmacêutica.

Ao passar por essa temática, sem desconfigurar o direito fundamental à saúde e o dever estatal de desenvolver políticas públicas que concretizem o mandamento previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de ampliar a garantia das ações governamentais direcionadas ao SUS (Sistema Único de Saúde), são buscados mecanismos processuais a partir do advento do novo Código de Processo Civil – Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015.

Dessa forma, à luz dos precedentes judiciais vinculantes e da relevante inafastabilidade de acesso à Justiça, o autor percorre por vários aspectos históricos e jurídicos, a fim de provocar uma interlocução entre tais precedentes editados pelos Tribunais Superiores, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, não como simples instrumentos impeditivos de recursos, mas sob a ótica de maior uniformidade, estabilidade e segurança nas decisões judiciais que venham a refletir sobre as políticas públicas de saúde, em prol, inclusive, da melhor execução dos programas governamentais adstritos ao fornecimento de fármacos e demais insumos pelo Sistema Único de Saúde Leia mais