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Resumo e análise
A capacidade civil sempre esteve intimamente ligada ao discernimento, isto é, à possibilidade de entender e querer.
A noção de discernimento era concebida em escalas, de modo que aquele que o possuísse por completo seria plenamente capaz, enquanto aquele que tivesse o discernimento reduzido seria relativamente incapaz e aquele completamente despido de discernimento seria absolutamente incapaz.
O discernimento, ou a capacidade de compreensão e análise, provém de uma característica da condição humana, se não a mais importante, a que melhor define a nossa espécie: a racionalidade.
Quando há discernimento, há autonomia para decidir o que se quer.
As conceituações tradicionais da teoria das incapacidades foram profundamente alteradas pela Lei n. 13.146/2015, que transformou o sistema brasileiro ao modificar o rol de incapazes previsto pelo Código Civil para dele retirar os 'enfermos mentais', independentemente de seu nível de discernimento, passando a reputá-los como plenamente capazes (art.
6º).
Muda-se, assim, a abordagem da deficiência que já não é compreendida como uma característica intrínseca à pessoa, mas como o produto da interação entre as suas limitações naturais e as barreiras sociais.
Nessa medida, a expressão 'enfermidade mental' deixa de ser utilizada porque a deficiência não é mais considerada como uma doença.
De igual modo, a deficiência não pode ser utilizada como critério balizador da capacidade para que não se incorra em discriminação.
(Trechos do Prefácio da Professora Maria Celina Bodin de Moraes - Professora Titular da UERJ e Professora Associada da PUC-Rio)
Ficha técnica
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| Título | Direito das Pessoas com Deficiência Psíquica e Intelectual nas Relações Privadas |
| Autor(es) | Não informado |
| ISBN | 9788593741616 |
| Editora | Editora Processo |
| Quantidade de páginas | 1062 páginas |
| Publicado em | 8 de Janeiro de 2020 |
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Onde comprar
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