Direito Fundamental À Proteção De Dados, O - 2021

Uma sociedade calcada em expedientes de vigilância busca, fundamentalmente, a manutenção de determinadas relações de poder.

Não por acaso o sentido da visão, amplamente favorito na tradição ocidental, segue declarado paradigma da cognição humana.

Sua semântica multidimensionada expressa claramente essa noção: voir (visão), savoir (conhecimento) e pouvoir (poder) têm o mesmo radical.

Tão sintomática relação etimológica revela a dualidade da estrutura da visão, conectando- se com a razão, o controle e o poder, mas também com a iluminação da verdade por meio da vigilância.

É desse contexto que surge, já há cinco décadas, a construção dogmática do direito fundamental à proteção de dados pessoais.

Fruto do direito à privacidade, extrapola seus limites para se comunicar com novos vocábulos meta-jurídicos.

Expressões como data warehousing, data mining e profiling invadem o Direito carregados de ambivalência: ao passo que norteiam as principais estratégias de relacionamento das grandes empresas, também potencializam os riscos de exclusão e discriminação digital.

Como perceberá o leitor, é esse novo arranjo, com ares de ineditismo no Brasil, que invoca do Estado um urgente dever regulatório na tutela do direito fundamental, em especial na sua dimensão objetiva.