(necessária) Convencionalização Da Regulamentação Migratória Brasileira, A - 2021

A problemática envolvendo os solicitantes de asilo, refugiados e os imigrantes em geral é transversal no tempo e no espaço.

Embora, até então, não se tenha encontrado uma solução definitiva para os problemas humanitários decorrentes dos deslocamentos forçados, diversos instrumentos internacionais tutelam direitos para melhoraria das condições de acolhimento, de integração, de repatriamento, de dignidade e igualdade de tratamento, de respeito pelo outro ser humano e das condições burocráticas de acesso aos países, como forma de assegurar proteção aos migrantes.

Esta obra analisa a regulamentação da política migratória brasileira à luz do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, principalmente, evidencia o dever de convencionalização do ordenamento jurídico doméstico, abordando a temática das migrações numa perspectiva evolutiva no seio do sistema constitucional brasileiro, destacando normas legais implementadas - com ênfase a sua regulamentação infralegal sobre política migratória - e concluindo acerca da inconvencionalidade de muitos desses dispositivos.