Direito Digital- Compliance, Regulação e Governança

"a obra, enfim, discute com propriedade os temas mais notórios do direito digital a frente da noção da limitação do direito em empreender um enforcement transfronteiriço no espaço digital e esclarecer os mecanismos ideais para a consolidação de melhores técnicas de regulação (e governança) na internet e no cyberspace, alinhando o pensamento de autores como lawrence lessig ("code is law") com a ascensão da consideração da tecnologia, pela tecnorregulação ("law is code"), sem se esquivar, porém, da da neutralidade do direito e da necessidade de se evitar as normas de rápida obsolescência pelo avanço tecnológico - as "sunset rules", como suscitava stefano rodotà.

Trazem, em meio a consideração das melhores técnicas, a proposta de "democracy by design", pela qual, em alusão ao princípio de "privacy by design", devem os valores democráticos ser levados ao projeto dos dispositivos.

O espraiamento dos elementos daquilo que se denominou "direito digital" pelas diversas áreas do direito tornou a disciplina mais fragmentada, porém não elimina a necessidade de que ela seja contemplada em seu conjunto para que as devidas sinergias e identidades verificadas na aplicação de elementos de tecnologias de informação e comunicação nas diversas searas do direito sejam percebidas e tratadas de forma uniforma.

Neste sentido, a presente obra afigura-se contribuição de peso ao debate."

- - danio doneda - advogado e consultor - 2019.