Índice de Livros de Direito

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Capa do livro O Controle Jurisdicional da Função Normativa das Agências Reguladoras O Controle Jurisdicional da Função Normativa das Agências Reguladoras

Capa do livro O Controle Político da Reforma Constitucional: Uma análise do papel do parlamento na garantia da juridicidade da Constituição O Controle Político da Reforma Constitucional: Uma análise do papel do parlamento na garantia da juridicidade da Constituição

Capa do livro O Controle de Constitucionalidade no Brasil e no Direito Comparado O Controle de Constitucionalidade no Brasil e no Direito Comparado

Capa do livro O Controle de Constitucionalidade no Brasil:: tópicos sobre o controle de convencionalidade O Controle de Constitucionalidade no Brasil:: tópicos sobre o controle de convencionalidade

Capa do livro O Controle de Convencionalidade: Reflexões sobre a Lei de Anistia doméstica (Portuguese Edition) O Controle de Convencionalidade: Reflexões sobre a Lei de Anistia doméstica (Portuguese Edition)

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