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Sinopse, Resumo ou descrição
A tutela da evidência está disciplinada no art.
311, do CPC de 2015, e, em um rol taxativo, elenca, entre outras hipóteses, em seu inciso II, que será deferida quando o direito pleiteado estiver amparado e provado por tese firmada em julgado de casos repetitivos ou súmula vinculante.
Tomando-se como referência os sistemas de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que o art.
311, II, deve ser interpretado de forma extensiva, leitura que esta obra se propõe, a ponto de ser suficiente para o deferimento da pretensão do autor que os juízes e tribunais respeitem, de forma extensiva a totalidade de precedentes, conforme elencam os artigos 332 e 927 do CPC de 2015.
Ou seja: as decisões e os precedentes do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos e os precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, aos enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e do STJ, em matéria infraconstitucional.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Tutela de Evidência: Análise baseada em precedentes |
| Autor(es) | Mansano, Josyane |
| ISBN | 9786555184259 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 270 páginas |
| Publicado em | 18 de Dezembro de 2022 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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