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A Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional e o Juiz

O livro "A Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional e o Juiz" foi escrito por Mário José de Assis Pegado e tem 216 páginas para você aproveitar.

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Sinopse, Resumo ou descrição

Prevalece, em nosso Direito, a irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais como regra.

A massificação do acesso à justiça, o congestionamento do Judiciário e o aumento da relevância de decisões cautelares e antecipatórias vêm multiplicando os danos decorrentes de atos jurisdicionais, sem que haja instrumento hábil para ressarci-los.

O objetivo do trabalho é analisar a responsabilidade do Estado por erros jurisdicionais, particularmente aqueles decorrentes de decisões sem caráter definitivo, defendendo a aplicação da teoria do risco e o reconhecimento de responsabilidade objetiva.

Tal responsabilidade não se estende aos juízes, que respondem regressivamente com as peculiaridades decorrentes de sua independência funcional, uma vez que não estão adstritos à estrita legalidade aplicável aos servidores públicos, em decorrência da liberdade de apreciação de matérias de direito e fáticas, desde que obedecido o dever constitucional de motivação.

Finalmente, busca-se alterar o paradigma concernente à teoria adotada para a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, reconhecendo um dever estatal de ressarcir os danos decorrentes do risco da prestação de serviço jurisdicional inadequado, repartindo os encargos sociais.

Ficha Técnica do Livro

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloA Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional e o Juiz
Autor(es)Mário José de Assis Pegado
ISBN9788551901632
EditoraLumen Juris
Quantidade de páginas216 páginas
Publicado em12 de Julho de 2017
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Livro A Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional e o Juiz em PDF

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