Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro A Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada a Partir do Sistema de Garantias Constitucionais, incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
São tímidas as previsões legislativas sobre a rescisão do acordo de colaboração premiada, em especial de suas hipóteses, procedimento e efeitos.
Esse cenário gera dúvidas na aplicação do instituto e, principalmente, abre brecha para soluções consensuais à margem da ordem constitucional.
Em decorrência disso, como exemplo, verificam-se a estipulação de hipóteses rescisórias genéricas; as ausências de critérios constitucionais que embasem a rescisão e do devido controle judicial que assegure o contraditório na aferição da rescisão.
Desse modo, o livro busca fazer um diagnóstico das lacunas normativas existentes sobre o tema, de modo a apontar os tensionamentos gerados com as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal e apresentar soluções, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa para o preenchimento desses vazios, a partir de uma interpretação dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | A Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada a Partir do Sistema de Garantias Constitucionais |
| Autor(es) | Antônio Gonçalves Fagundes Reis, Dimas |
| ISBN | 9786555183962 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 132 páginas |
| Publicado em | 18 de Julho de 2022 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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