Regulações Expropriatórias
O livro "Regulações Expropriatórias" foi escrito por Vereza, Luiza e tem 273 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
O presente trabalho investiga o fenômeno das regulações expropriatórias a partir de uma concepção ampla do instituto da desapropriação.
Assentada a premissa de que o art.
5º, inciso XXIV, da Constituição Federal atrai para o seu campo de incidência toda espécie de sacrifício ao direito de propriedade, tem-se que o Estado não pode se valer do instrumental regulatório para desapropriar sem a observância dos requisitos constitucionalmente previstos.
Poderá fazê-lo apenas se percorrer o caminho constitucional da desapropriação, por meio da deflagração de um devido processo expropriatório que garanta aos expropriados uma solução compensatória prévia e justa.
Além da redação expressa do art.
5º, inciso XXIV, da Constituição, outros dispositivos do próprio texto constitucional legitimam a mesma conclusão.
Sobre o ponto, o Decreto-Lei nº 3.365/41, considerado a lei geral sobre desapropriações no Brasil, oferece instrumentais adequados a tal fim?
Em caso negativo, é possível propor um modelo procedimental ideal para efetivar as regulações expropriatórias?
A análise de impacto regulatório (AIR) poderia servir a tal propósito?
Responder a tais indagações depende do reconhecimento de que o devido processo expropriatório deve ser permeado pelos princípios da participação, da consensualidade, da transparência e da eficiência.
Nem sempre, porém, é fácil identificar o potencial expropriatório da regulação.
Afinal, quando a ordenação se transmuda em expropriação?
Resolver a chamada “questão expropriatória” constitui, por certo, um dos maiores desafios do direito público contemporâneo.
Os parâmetros propostos pela doutrina brasileira são insuficientes e muitas vezes inadequados para identificar o caráter expropriatório da regulação.
Por essa razão, recorre-se ao cenário norte-americano, no qual as regulações expropriatórias têm sido objeto de profundos estudos e julgadas há mais de um século.
Os precedentes e trabalhos realizados nos Estados Unidos constituem, portanto, campo fértil para a compreensão do tema.
Ao fim, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, são propostos parâmetros materiais de identificação de traços expropriatórios da regulação.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Regulações Expropriatórias |
| Autor(es) | Vereza, Luiza |
| ISBN | 9786555182941 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 273 páginas |
| Publicado em | 25 de Novembro de 2021 |
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