Regime jurídico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil: Uma perspectiva crítica à luz dos Determinantes Comerciais da Saúde: 8

O livro "Regime jurídico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil: Uma perspectiva crítica à luz dos Determinantes Comerciais da Saúde: 8" foi escrito por Pereira, Carla da Silva de Britto e tem 240 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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De acordo com o Marco de Referência sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde divulgado pela OPAS/OMS, a publicidade é um dos principais fatores de disseminação de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), o que serve de alerta para os países quanto à necessidade da adoção de medidas restritivas específicas.

No Direito brasileiro, apesar de existirem normas que protegem o consumidar da publicidade enganosa e abusiva no CDC (além de um Código de Autorregulamentação Publicitária, aplicável por meio da atuação do Conar), a prática deste controle ainda é frágil.

O presente livro busca apresentar um panorama do regime jurídico do controle da publicidade de alimentos ultraprocessados no país e analisar a sua aplicação e suficiência em face de direitos fundamentais como a saúde e a proteção dos mais vulneráveis, tendo em conta a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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Ficha técnica

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TítuloRegime jurídico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil: Uma perspectiva crítica à luz dos Determinantes Comerciais da Saúde: 8
Autor(es)Pereira, Carla da Silva de Britto
ISBN9786589741299
EditoraArquipélago Editorial
Quantidade de páginas240 páginas
Publicado em9 de Maio de 2023
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