Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro Proteção Administrativa Do Consumidor, incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
A aplicação de multas pelos PROCONs aos fornecedores que acometem atos infrativos é uma realidade em todo o país.
Ante a ausência de critérios uniformes em âmbito nacional, devido à competência concorrente que concede a tais órgãos a possibilidade de elaborar normativas e critérios próprios no que toca ao auferimento das multas, cria-se um problema de efetividade.
Assim, busca-se analisar criticamente a falta de dosimetria objetiva constante do art.
57 do CDC e a ponderação dos fornecedores em relação ao cumprimento ou descumprimento da penalidade de multa administrativa impostas, se prestando a fornecer elementos necessários para o diagnóstico da omissão legislativa presente no artigo 57 da Lei 8078/90, bem como a proposição de soluções para a maior efetividade na aplicação da sanção de multa pecuniária imposta.
Ficha Técnica do Livro
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| Título | Proteção Administrativa Do Consumidor |
| Autor(es) | Do Canto Pereira, Flávia |
| ISBN | 9786556145464 |
| Editora | Revista dos Tribunais |
| Quantidade de páginas | 220 páginas |
| Publicado em | 30 de Maio de 2021 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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