Proteção Administrativa Do Consumidor

O livro "Proteção Administrativa Do Consumidor" foi escrito por Do Canto Pereira, Flávia e tem 220 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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A aplicação de multas pelos PROCONs aos fornecedores que acometem atos infrativos é uma realidade em todo o país.

Ante a ausência de critérios uniformes em âmbito nacional, devido à competência concorrente que concede a tais órgãos a possibilidade de elaborar normativas e critérios próprios no que toca ao auferimento das multas, cria-se um problema de efetividade.

Assim, busca-se analisar criticamente a falta de dosimetria objetiva constante do art.

57 do CDC e a ponderação dos fornecedores em relação ao cumprimento ou descumprimento da penalidade de multa administrativa impostas, se prestando a fornecer elementos necessários para o diagnóstico da omissão legislativa presente no artigo 57 da Lei 8078/90, bem como a proposição de soluções para a maior efetividade na aplicação da sanção de multa pecuniária imposta.

Ficha técnica

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloProteção Administrativa Do Consumidor
Autor(es)Do Canto Pereira, Flávia
ISBN9786556145464
EditoraRevista dos Tribunais
Quantidade de páginas220 páginas
Publicado em30 de Maio de 2021
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