Profiling na Lei Geral de Proteção de Dados - 1ª Ed - 2022: O Livre Desenvolvimento da Personalidade em Face da Governamentalidade Algorítmica.

O livro "Profiling na Lei Geral de Proteção de Dados - 1ª Ed - 2022: O Livre Desenvolvimento da Personalidade em Face da Governamentalidade Algorítmica." foi escrito por Martins, Pedro Bastos Lobo e tem 172 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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Sobre a obra Profiling na Lei Geral de Proteção de Dados - 1ª Ed - 2022 “Sobre perfilamento, Pedro indica que sua principal finalidade é realizar inferências.

o que implica na assunção de três deveres por parte daquele que utiliza tal técnica, quais sejam, o dever de informar adequadamente ao titular de dados que existe um perfil no qual ele está inserido, a obrigação de não utilização de dados que tenham uma alta capacidade discriminatória, tais como aqueles referidos à raça e gênero e a obrigação de explicar como o processo de perfilamento funciona e como são tomadas decisões com base nessa tipologia.

Em relação à proteção do livre desenvolvimento da personalidade, Pedro revela uma preocupação com a potencial diminuição, ou até mesmo sublimação, da autonomia individual por conta do tratamento automatizado de dados pessoais que levam à decisão algorítmica.

Para ele, a capacidade da máquina decidir por si só poderia implicar na desconsideração das subjetividades na medida em que a categorização de pessoas num mesmo perfil infere determinadas características de similitude, descartando elementos de diferenciação e individualização do sujeito.

Esse mecanismo decisório calcado em algoritmos teria a potencialidade de impedir o livre desenvolvimento da pessoa ao tornar obsoleta a agência humana – termos utilizados pelo autor.

Ao final, como proposta de seu trabalho de pesquisa, Pedro defende que um dos conteúdos do direito à proteção de dados pessoais é justamente o poder de autoidentificação do titular.

Considerando a crescente utilização de técnicas de profiling por meio do uso de algoritmos, aos agentes de tratamento de dados seria exigível o atendimento de três deveres, a fim de permitir o livre desenvolvimento da personalidade: (i) o devido processo informacional e o direito a inferências razoáveis; (ii) a explicação a respeito da tomada de decisão automatizada e, por fim, (iii) a prestação de contas por meio de relatórios de impacto, a permitir o acompanhamento pela sociedade do uso de tecnologias potencialmente violadoras de direitos fundamentais”.

Trecho do prefácio de Caitlin Mulholland Leia mais

Ficha técnica

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TítuloProfiling na Lei Geral de Proteção de Dados - 1ª Ed - 2022: O Livre Desenvolvimento da Personalidade em Face da Governamentalidade Algorítmica.
Autor(es)Martins, Pedro Bastos Lobo
ISBN9786555155402
EditoraEditora Foco
Quantidade de páginas172 páginas
Publicado em10 de Agosto de 2022
Amostra na lojaA consulta abre no site da loja parceira.

Onde comprar

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