Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro Procuradoria Municipal na Constituição Federal, incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
O livro aborda a não obrigatoriedade de criação de Procuradoria municipal/advocacia pública pelos municípios, pela ausência de previsão na Constituição Federal nos termos dos artigos 131 e 132.
A obrigatoriedade da criação de órgãos de advocacia pública prevista nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal contempla somente a União, os Estados e o Distrito Federal, enquanto os Municípios poderão optar pela criação, organização e estrutura organizacional de Procuradoria municipal, devendo, nesta hipótese, obedecer ao modelo federal ou estadual.
Apesar da previsão constitucional, o assunto ainda é muito controvertido na doutrina e jurisprudência relacionado à contratação de advogado ou escritório de advocacia pela Administração Pública Municipal para prestação de serviços jurídicos de procuradoria, consultoria e assessoramento.
Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Procuradoria Municipal na Constituição Federal |
| Autor(es) | Iori, Jeferson |
| ISBN | 9786586052374 |
| Editora | Gramma Editora |
| Quantidade de páginas | 171 páginas |
| Publicado em | 10 de Maio de 2021 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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