Procuradoria Municipal na Constituição Federal

O livro "Procuradoria Municipal na Constituição Federal" foi escrito por Iori, Jeferson e tem 171 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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O livro aborda a não obrigatoriedade de criação de Procuradoria municipal/advocacia pública pelos municípios, pela ausência de previsão na Constituição Federal nos termos dos artigos 131 e 132.

A obrigatoriedade da criação de órgãos de advocacia pública prevista nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal contempla somente a União, os Estados e o Distrito Federal, enquanto os Municípios poderão optar pela criação, organização e estrutura organizacional de Procuradoria municipal, devendo, nesta hipótese, obedecer ao modelo federal ou estadual.

Apesar da previsão constitucional, o assunto ainda é muito controvertido na doutrina e jurisprudência relacionado à contratação de advogado ou escritório de advocacia pela Administração Pública Municipal para prestação de serviços jurídicos de procuradoria, consultoria e assessoramento.

Ficha técnica

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloProcuradoria Municipal na Constituição Federal
Autor(es)Iori, Jeferson
ISBN9786586052374
EditoraGramma Editora
Quantidade de páginas171 páginas
Publicado em10 de Maio de 2021
Amostra na lojaA consulta abre no site da loja parceira.

Onde comprar

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