Processo internacional de direitos humanos - 7ª edição 2022

Processo internacional de direitos humanos, de André de Carvalho Ramos, tem como objetivo principal analisar de maneira abrangente o conjunto de mecanismos jurídicos disponíveis no plano internacional tanto para permitir a apuração de violações de direitos humanos como para servir de parâmetro ao processamento legal de tais abusos.

Agora em sua 7ª edição, o livro foi ampliado com as atualizações dos sistemas global, europeu, interamericano e africano, incluindo novos modos de atuação, novos casos brasileiros da Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciados e em trâmite, bem como novas análises da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Penal Internacional e congêneres.

Há ainda capítulo sobre a busca da interpretação (final?) dos direitos humanos, abordando a conveniência de um árbitro final em um mundo de choques judiciais na seara dos direitos humanos e expondo a mudança da centralidade da discussão sobre o choque de interpretações sobre direitos humanos (da antiga primazia da norma mais favorável ao indivíduo ao(s) controle(s) de convencionalidade).

Houve também a atualização das tabelas contendo o conjunto de medidas provisórias e sentenças contra o Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O autor privilegia a abordagem crítica e inovadora, apresentando ao leitor as dificuldades em lidar com vários desses mecanismos.

Discute temas polêmicos como os motivos da extinção da Comissão de Direitos Humanos da ONU, a lista suja antiterror do Conselho de Segurança, a implementação de tais decisões no Brasil (à luz da Lei n. 13.81020/2017) e os direitos humanos, a satisfação equitativa do sistema europeu e o falso comprometimento dos Estados e a difícil relação entre a Corte Europeia de Direitos Humanos e a União Europeia.

No plano interamericano, a obra abordou a evolução da proteção regional e o papel contramajoritário da Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos.

A obra analisou também a questão da responsabilidade internacional por violação dos direitos sociais, bem como suas perspectivas.

No plano interno, a obra estudou as formas de convivência entre as deliberações nacionais internacionais, destacando-se a análise do Caso Lula, referente à candidatura presidencial (eleições de 2018) e o conflito entre a decisão nacional do Tribunal Superior Eleitoral e a deliberação internacional do Comitê de Direitos Humanos, que finalizou o caso em 2022.

A teoria do duplo controle, pioneiramente sustentada pelo autor da obra, foi debatida e analisada criticamente.

Além disso, a obra oferece um profundo estudo sobre a responsabilidade do indivíduo, incluindo na análise o princípio da jurisdição universal e a atuação dos tribunais penais, já sob a perspectiva oferecida com a revisão do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, realizada durante a Conferência de Kampala, em 2010.

Também são detalhadas questões suscitadas pela coexistência entre esses mecanismos e seus eventuais conflitos dentro de um mesmo plano de atuação.

Finalmente, o autor examina a implementação dessas decisões internacionais no Brasil, discutindo vias para solucionar as possíveis disparidades que podem ocorrer entre a atuação do Supremo Tribunal Federal e a dos órgãos internacionais de direitos humanos.

De modo inédito, foi inserida a análise da Unidade de Fiscalização e Monitoramento (UFM) do Conselho Nacional de Justiça e seu papel na implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Trata-se de obra direta e concisa, que esclarece aos leitores todos os aspectos úteis do processo internacional de direitos humanos, tema presente há alguns anos na realidade jurídica brasileira.

Indicada a todos os estudantes e profissionais interessados em procurar maior aprimoramento e compreensão dessa faceta prática e dinâmica dos direitos humanos.

Data de fechamento da edição: 8-7-2022.

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