Princípio da Legalidade e Homotransfobia

O livro "Princípio da Legalidade e Homotransfobia" foi escrito por Martínez, Rosario de Vicente, Bem, Leonardo Schmitt de e tem 236 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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A obra é dividida em duas partes.

A inicial corresponde à tradução de fragmento de livro da Prof.ª Dr.ª Rosario de Vicente Martínez no qual expôs diversas questões relacionadas com o relevante princípio da legalidade, como origem, significados, fundamentos, garantias e respectivos conteúdos (lex scripta, certa, stricta e praevia).

A segunda, de autoria do Prof. Dr. Leonardo Schmitt de Bem, diz respeito à análise de possível ofensa ao conteúdo do princípio da legalidade diante de decisão do STF que, por maioria, reconheceu a homotransfobia como espécie de racismo em dimensão social, considerando a mora do Congresso Nacional em cumprir ordem constitucional (art.

5°, XLI) relacionada à tipificação de condutas de discriminação perpetradas contra membros da comunidade LGBTI+ em razão da orientação sexual ou identidade de gênero pelos mesmos assumida.

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Ficha técnica

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TítuloPrincípio da Legalidade e Homotransfobia
Autor(es)Martínez, Rosario de Vicente, Bem, Leonardo Schmitt de
ISBN9786555895681
EditoraEditora D'Plácido
Quantidade de páginas236 páginas
Publicado em22 de Agosto de 2022
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