O princípio da igualdade no reembolso dos créditos de IVA: no desenvolvimento das jurisdições

O livro "O princípio da igualdade no reembolso dos créditos de IVA: no desenvolvimento das jurisdições" foi escrito por Malang II, Salomon e tem 80 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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Os créditos de IVA permanecem no centro de muitas tensões entre a administração fiscal e os contribuintes.

Os contribuintes estão preocupados com o facto de as regras de reembolso dos créditos de IVA parecerem irracionais e não objectivas.

Levantam um problema de discriminação e de não conformidade com o princípio constitucional da igualdade.

Por conseguinte, é necessário que as Administrações Fiscais refundam o seu sentido de equidade porque a sua aplicação em matéria de reembolso de créditos de IVA tem mais em conta a subjectividade do que a objectividade e o carácter diferenciado da situação.

Sendo a situação aqui semelhante, as mesmas regras devem ser adaptadas ou revistas de acordo com o risco dos contribuintes que o legislador pretende avaliar.

Assim, há dois aspectos que o legislador deve ter em conta para criar desigualdades: um factor de diferença de situação entre contribuintes e uma restrição que tenha em conta o facto da moderação das desigualdades.

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Ficha técnica

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloO princípio da igualdade no reembolso dos créditos de IVA: no desenvolvimento das jurisdições
Autor(es)Malang II, Salomon
ISBN9786205858103
EditoraEdicoes Nosso Conhecimento
Quantidade de páginas80 páginas
Publicado em29 de Março de 2023
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Onde comprar

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