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Resumo e análise
A Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas.
No âmbito criminal, a garantia tem ainda mais relevo em razão da tutela da liberdade e da dignidade do indivíduo, em contraposição à repressão estatal aos crimes.
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Ficha técnica
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Precedentes Judiciais No Processo Penal |
| Autor(es) | Danyelle Galvão |
| ISBN | 9786556804668 |
| Editora | Juspodivm |
| Quantidade de páginas | 304 páginas |
| Publicado em | 2 de Dezembro de 2021 |
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Onde comprar
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Nota editorial
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