Precatório na Prática

Este livro aborda o tema dos precatórios com todo o respaldo técnico e prático de quem atua há muitos anos na área.

Uma obra essencial para conhecer seus vários aspectos e, assim, usufruir de todos os benefícios que poderá oferecer.

Atualizado de acordo com as emendas constitucionais n.º 109, 113 e 114 de 2021.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados e da União Federal, assim como de suas autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Dessa forma, pessoas que tenham movido uma ação judicial contra o Município, Estado, Distrito Federal, União Federal, assim como contra suas autarquias e fundações, e tenham obtido ganho de causa de forma definitiva, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso – o que é chamado de “trânsito em julgado –, terão seu direito resguardado e passarão a ser detentoras de um crédito em desfavor de alguma Fazenda Pública (Municipal, Estadual, Distrito Federal ou União Federal), denominado “Precatório”.

Precatório nada mais é do que o reconhecimento judicial, através do trânsito em julgado definitivo, de uma dívida que a Fazenda Pública tem com o autor da ação judicial, seja ele pessoa física ou jurídica.

Também podemos dizer que precatório é uma injustiça que se transformou em justiça mediante uma decisão judicial definitiva.

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