Poder Judiciário na Efetivação de Políticas Públicas em Saúde Auditiva, O - A Pessoa com Deficiência e o Uso do Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM) no Ambiente Escolar

Prefácio de Orozimbo Alves Costa Filho - Apresentação de José Cláudio Domingues Moreira - Posfácio de Regina Tangerino de Souza Jacob.

Ante o crescente fenômeno da judicialização das políticas públicas no Brasil, sobretudo as relacionadas à saúde, a presente obra analisa qual tem sido a influência do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas em saúde auditiva, em especial quanto ao acesso, pela pessoa com deficiência e para utilização em ambiente escolar, ao dispositivo auxiliar da audição chamado Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM).

Para tanto, restam abordados os processos de criação e evolução das políticas públicas em saúde no Estado Brasileiro, identifica-se o momento no qual a pessoa com deficiência auditiva passou a ser contemplada por essas políticas e se infere, com o auxílio da Medicina Baseada em Evidências, o quão relevante é para a concretização do direito fundamental à educação desse sujeito de direitos o efetivo acesso a tecnologias assistivas como o Sistema FM.

Em acréscimo, o livro reúne subsídios científicos e jurisprudenciais afetos à temática proposta, bem como pontua as relevantes tarefas desempenhadas pelo Poder Judiciário na efetivação dos direitos das minorias, seja instando os demais Poderes a suprirem omissões que se perpetuam no tempo, ou mesmo empregando concretude às políticas públicas já concebidas, para que essas não contemplem restrições que, em desconformidade com os preceitos fixados na Lei Maior, restrinjam sua abrangência, dificultem seu acesso ou inviabilizem a sua existência, tudo de modo a empenhar bom uso aos cada vez mais escassos recursos públicos.