Esta página traz resumo, análise e onde comprar Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado: Fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da ... à iniciativa privada no direito brasileiro. O texto integral da obra não fica neste site.
Resumo e análise
Este trabalho, fruto de uma longa pesquisa realizada no Brasil e em Portugal, propõe trazer parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam a possibilidade regulatória de imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço público”, a atividades privadas, abertas à livre iniciativa.
O livro se estrutura em torno do propósito central de desfazer uma premissa jurídica, muitas vezes superficialmente adotada, no sentido de que encargos regulatórios, conhecidos como “obrigações de serviço público”, somente podem existir na execução direta ou indireta de um “serviço público”, ou seja, na existência de uma atividade de domínio estatal, o que pode afetar substancialmente estruturações de privatizações e de outras parcerias do setor privado em áreas publicamente relevantes.
Além disso, este livro pretende demonstrar como ocorre essa imposição na prática estrangeira e nacional, visando combater visões restritivas que possam gerar entraves em estruturações jurídicas de novas formas de atuação do setor privado em atividades reconhecidamente de interesse coletivo.
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Ficha técnica
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| Título | Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado: Fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da ... à iniciativa privada no direito brasileiro |
| Autor(es) | Melo Vale, Murilo |
| ISBN | 9786555183412 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 359 páginas |
| Publicado em | 3 de Julho de 2022 |
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Onde comprar
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Nota editorial
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