A Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Advocacia

Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei Federal no 14.133/2021, inaugurando um novo sistema nacional de contratações públicas em nosso País.

Como não poderia deixar de ser, a novidade vem provocando dúvidas e certa insegurança aos atores envolvidos nos processos de contratações públicas: nada mais natural, uma vez que o processo de adaptação a um novo regime jurídico muitas vezes pode ser tormentoso, especialmente quando o assunto modificado é particularmente amplo e complexo, como são as contratações públicas

Por conta disso, especialmente nesse momento inicial, o engajamento crítico e analítico da doutrina especializada é extremamente relevante.

Afinal, a produção acadêmica séria e comprometida pode funcionar como um guia interpretativo para a comunidade jurídica, uma vez que o tracejamento de diretrizes hermenêuticas e a sistematização das diferenças e similitudes frente ao regime jurídico antigo são essenciais para facilitar a própria compreensão e o processo de transição para o novo

Esta obra traz a contribuição de um grupo de juristas catarinenses para esse processo.

Trata-se de uma iniciativa da Comissão de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, que integra a Coletânea “Grandes Temas da Advocacia”, projeto mais amplo capitaneado pela Coordenadoria-Geral das Comissões da OAB/SC.

Todos os participantes possuem algum vínculo com a Comissão: a maior parte integra a equipe atual (triênio 2019-2021) e os demais já fizeram parte do time emum passado recente e/ou são colaboradores ativos, participando dos eventos por ela promovidos, em especial do já tradicional Congresso de Licitações e Contratos Administrativos de Florianópolis, evento anual que em 2021 chega a sua a sétima edição

O livro é composto por artigos que dissecam de maneira objetiva, e ainda assim aprofundada, muitos dos temas mais relevantes da nova lei.

Dentre os assuntos abordados, destacam-se: os princípios jurídicos incidentes sobre a lei, o regime jurídico da fase preparatória da licitação pública, o novíssimo Portal Nacional de Contratações Públicas, a adoção de práticas sustentáveis e a exigibilidade de programas de integridade e compliance nos processos de contratações públicas, o regime jurídico dos procedimentos auxiliares e dos pedidos de esclarecimentos e de impugnações ao edital, o novo regime jurídico da modalidade pregão, as regras para a formalização, mutabilidade e reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos, o uso da arbitragem, a sistemática de cobrança de valores inadimplidos por parte da Administração Pública, a sistemática de aplicações de sanções, as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação e a sua repercussão nos processos de responsabilização criminal e por improbidade administrativa de agentes públicos e privados e o papel reservado aos Tribunais de Contas na sistemática de controle prevista na nova lei.(da nota dos coordenadores)