Nova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais - 3ª edição 2023

O livro "Nova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais - 3ª edição 2023" foi escrito por Capez, Fernando e tem 360 páginas para você aproveitar.

Esta página traz resumo, análise e onde comprar Nova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais - 3ª edição 2023. O texto integral da obra não fica neste site.

Resumo e análise

Ver livro na Amazon

Esta obra é uma adaptação da tese de doutorado defendida perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, intitulada

Limites Constitucionais à Lei de Improbidade?.

O autor, muito antes da entrada em vigor da nova Lei n. 14.230/2021, já alertava sobre os excessos da antiga Lei n. 8.429/92.

Esta última, quando entrou em vigor, era interpretada como um diploma de natureza civil, o que permitia que indivíduos fossem responsabilizados sem a necessidade de comprovar cooperação subjetiva dos envolvidos.

Tal situação levou a injustiças, com pessoas inocentes sendo atingidas pela condição vexatória de réus, e resultou em demandas intermináveis e ineficazes, com dezenas de réus envolvidos.

Com a entrada em vigor da nova lei, houve correção desses problemas ao exigir a demonstração de dolo e responsabilidade subjetiva, tornando a lei mais adequada aos princípios da não culpabilidade, duração razoável do processo e devido processo legal.

O livro também aborda a necessidade de esclarecimentos em relação aos atos de improbidade que violam princípios constitucionais da administração.

O conceito de princípio é considerado vago e impreciso, o que permite classificar diversas ações como atos ímprobos, violando o princípio da taxatividade e da reserva legal.

O autor argumenta que a Lei de Improbidade pertence ao campo do direito sancionador e se aproxima do direito penal, devido à aplicação de penas graves.

Dessa forma, são abordadas questões essenciais, como a descrição do dolo e da finalidade do agente, além da importância da motivação judicial antes da citação do requerido.

A obra oferece reflexões sobre infrações culposas, prazos de duração dos inquéritos civis e prescricionais, buscando trazer maior eficiência ao combate à improbidade, agilidade na apuração de irregularidades e prevenir abusos e injustiças.

Data de fechamento: 14-07-2023.

Leia mais

Ficha técnica

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloNova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais - 3ª edição 2023
Autor(es)Capez, Fernando
ISBN9786553623934
EditoraSaraiva Jur
Quantidade de páginas360 páginas
Publicado em2 de Setembro de 2023
Amostra na lojaA consulta abre no site da loja parceira.

Onde comprar

Pesquisamos em várias livrarias de todo o país e chegamos à conclusão de que a loja mais recomendada para a compra do livro Nova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais - 3ª edição 2023 é da loja da Amazon.

A Amazon tem uma política muito segura e diversas opções de pagamento, assim você pode comprar seu livro com segurança e ter a certeza de que ele vai chegar na sua casa com todo o carinho e qualidade.

De qualquer forma, você pode consultar o preço do livro nas outras lojas parceiras.

Loja Preço
Amazon

⭐ Loja Recomendada

Verificar preço
Magalu Verificar preço

Amostra na loja

Não publicamos Nova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais - 3ª edição 2023 para leitura nesta página. Quando a loja libera uma amostra, ela abre no ambiente da Amazon.

Nota editorial

Esta página reúne ficha técnica, resumo editorial e links de compra para ajudar a identificar a obra correta.

Não hospedamos o texto integral e não distribuímos cópia da obra. Amostra e compra, quando existirem, acontecem somente na loja parceira.

Livros relacionados para explorar

Outros títulos do catálogo que podem ampliar sua pesquisa sobre este tema ou autor.