Manual de Direito da Criança e do Adolescente

Apesar de estar em vigor há mais de 30 anos, é uma lei que ainda segue desconhecida por muitos e, de um modo geral, mal aplicada.

Seu estudo não se tornou disciplina obrigatória nos cursos de Direito.

Vem recebendo sucessivos remendos, de forma para lá de insatisfatória, uma vez que reiteradamente prioriza os laços consanguíneos, deixando de atentar aos atuais princípios que regem o Direito das Famílias, que tem como eixo central a afetividade na constituição dos vínculos de conjugalidade e parentalidade.

Conclusão: o ECA se tornou um verdadeiro emaranhado de dispositivos sobrepostos e até contraditórios, sem trazer normas procedimentais, quer para a aplicação das medidas de proteção, quer para as ações de destituição do poder familiar e adoção.

Claro que o resultado só poderia ser este absoluto descaso para com crianças e adolescentes que acabam depositados em abrigos e esquecidos por anos e anos.

Daí esta belíssima iniciativa destes festejados autores que, somando suas experiências profissionais, agora trazem este manual, para emprestar um pouco mais de coerência para se conseguir entender o ECA, aplicá-lo de modo mais eficaz e escancarar as modificações que necessitam ser feitas com urgência.

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