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Resumo e análise
PREFÁCIO Sacha Calmon Navarro Coêlho....................................................................... 15 PRIMEIRA PARTE LIMITAÇÕES FORMAIS AO PODER DE TRIBUTAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Ricardo Lobo Torres .........................................................................................
23 1 Eficiência como princípio de legitimação ......................................
23 2 Princípio econômico e jurídico ........................................................
24 3 Eficiência sob o prisma da política tributária ................................
26 4 Princípio da eficiência e excesso de obrigações acessórias e complexidade do sistema tributário brasileiro..............................
28 5 Princípio da eficiência e excesso de exação....................................
28 6 Princípio da eficiência no controle dos gastos públicos...............
29 7 O tributo vinculado e a destinação de sua receita a finalidade diversa daquela que motivou sua instituição................................
30 7.1 Tributo vinculado ..............................................................................
30 7.2 Controle............................................................................................... 35 A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E À BITRIBUTAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS RESIDUAIS (E DAS PRIVATIVAS) Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira ..........................................
37 1 Bis in idem x bitributação.
Definição do conteúdo do princípio em estudo............................................................................................
38 2 O bis in idem na Constituição de 1988 .............................................
45 3 A jurisprudência do STF a respeito.................................................
46 4 A natureza da norma inserta no art.
154, I, da Constituição de 1988 ......................................................................................................
48 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN IDEM) – JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
ENUNCIADOS José Augusto Delgado ......................................................................................
59 1 Introdução........................................................................................... 59 2 Enunciados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da proibição da tributação.................................
59 3 Três pronunciamentos da doutrina sobre o princípio da proibição da tributação .....................................................................
69 4 Conclusão............................................................................................ 72 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS Kiyoshi Harada.................................................................................................. 75 1 Introdução........................................................................................... 75 2 Tratados e convenções internacionais ............................................
76 2.1 Fundamento dos tratados.................................................................
76 2.2 Hierarquia dos tratados....................................................................
77 3 Posição da jurisprudência do STF...................................................
79 3.1 Posição da jurisprudência do STF em matéria tributária ............
82 4 Isenção heterônoma.
Conceito e origem.........................................
83 4.1 Conceito de isenção heterônoma.....................................................
83 4.2 Origem da isenção heterônoma.......................................................
84 5 Exame do art.
151, III, da Constituição........................................... 85 6 Isenções decorrentes de tratados e convenções internacionais...
86 7 Conclusão............................................................................................ 88 Referências ..........................................................................................
88 A LEGALIDADE E O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: UMA BREVE ANÁLISE ACERCA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NºS 26 E 31 E DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4.733 Luís Carlos Martins Alves Jr........................................................................... 91 1 Introdução........................................................................................... 91 2 A ADO nº 31, a ADO nº 26 e o MI nº 4.733 ....................................
93 3 As proposições legislativas e o IGF.................................................
102 4 Conclusões ..........................................................................................
103 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN IDEM): NOVAS FRONTEIRAS João Sérgio Ribeiro, Andreia Barbosa........................................................... 105 Introdução........................................................................................... 105 1 A bitributação jurídica e económica da renda...............................
106 2 Métodos para eliminar a bitributação jurídica..............................
108 2.1 Método da isenção.............................................................................
108 2.2 Método da imputação ou do crédito de imposto..........................
109 2.3 Dedução ..............................................................................................
110 3 Métodos para eliminar a dupla tributação económica.................
111 4 A bitributação no domínio da tributação indireta........................
112 4.1 Especificidades concetuais – a bitributação em sede de IVA ......
113 4.2 Motivações e consequências da bitributação em sede de IVA....
114 5 Métodos para eliminar a bitributação em sede de IVA................
116 6 A bitributação – novas fronteiras (?)...............................................
117 Conclusão............................................................................................ 120 SEGUNDA PARTE LIMITAÇÕES MATERIAIS AO PODER DE TRIBUTAR REFORMA DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DO RPPS NA BERLINDA: EXAME DA COMPATIBILIDADE DA ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E DA PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS.
1º E 11 DA EC Nº 103/2019) COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO DE CONFISCO, DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho...................................................... 123 1 Introdução........................................................................................... 123 2 Considerações propedêuticas ..........................................................
126 3 Exame da constitucionalidade da EC nº 3/2019 concernente às previsões de alíquotas progressivas para contribuições previdenciárias do setor público e de contribuição extraordinária.....................................................................................
127 4 Conclusão............................................................................................ 162 Referências ..........................................................................................
166 A EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Gustavo Miguez de Mello, Luiz Carlos Simões, Isabel Fernanda Augusto Teixeira.................................................................. 169 I Introdução........................................................................................... 169 II Breves considerações sobre a saúde, a previdência e a assistência social ................................................................................
170 III Equidade no arcabouço jurídico pátrio ..........................................
173 IV A equidade como instrumento de custeio da saúde, da previdência e da assistência social ..................................................
175 V Conclusão............................................................................................ 184 AS RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE REMISSÃO OU ANISTIA Marcus Abraham............................................................................................... 185 1 Introdução........................................................................................... 185 2 Remissão e anistia e suas limitações no Código Tributário Nacional ..............................................................................................
186 2.1 A remissão ..........................................................................................
186 2.2 A anistia ..............................................................................................
187 3 As restrições constitucionais à concessão de remissão e anistia.
189 4 As restrições à concessão de remissão e anistia na Lei de Responsabilidade Fiscal.................................................................... 195 5 Conclusões ..........................................................................................
198 A SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Misabel Abreu Machado Derzi...................................................................... 201 Introdução........................................................................................... 201 1 A proteção da confiança como princípio constitucional e suas relações com a irretroatividade e outros direitos fundamentais 204 1.1 Segundo a dogmática alemã e suíça ...............................................
205 1.2 Delimitação geral do objeto da proteção da confiança aplicável ao Direito Público no Brasil.............................................................. 206 2 De plano: o princípio da proteção da confiança somente protege o cidadão/contribuinte ou o privado, contra o Estado .. 210 3 O que é digno de proteção?..............................................................
212 4 O tempo e a irretroatividade dos atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, da proteção da confiança e a boa-fé objetiva...
216 5 As deformações do princípio da proteção da confiança no Direito Tributário nacional...............................................................
220 6 Sobre os princípios, sua aplicação e relações.................................
223 AS IMUNIDADES GENÉRICAS Sacha Calmon Navarro Coêlho....................................................................... 227 A imunidade intergovernamental recíproca .................................
227 A imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos, dos sindicatos e das instituições de assistência social e de educação 236 A imunidade dos templos ................................................................
241 A imunidade dos partidos................................................................
243 Considerações sobre imunidade das instituições partidárias, religiosas, sindicais, educacionais e assistenciais..........................
244 A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão ...............................................................
251 O PRINCÍPIO DA RENDA LÍQUIDA Ramon Tomazela Santos .................................................................................
257 1 Introdução........................................................................................... 257 2 O imposto sobre a renda na Constituição Federal........................ 258 3 O princípio da renda líquida............................................................
261 4 Conclusões ..........................................................................................
272 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO PRESSUPOSTO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO Raphael Silva Rodrigues .................................................................................
275 1 Introdução........................................................................................... 275 2 Conceito de capacidade contributiva..............................................
276 2.1 Capacidade econômica e capacidade contributiva.......................
283 2.2 Eficácia e alcance do princípio da capacidade contributiva........
284 2.3 Medida da capacidade contributiva ...............................................
293 3 Limitações sistêmicas ao princípio da capacidade contributiva.
295 4 Considerações finais..........................................................................
296 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Betina Treiger Grupenmacher........................................................................ 299 1 Introdução........................................................................................... 299 2 Tributação e solidariedade no estado fiscal...................................
300 3 Incentivos fiscais e benefícios fiscais.
Espécies.............................. 301 4 Capacidade contributiva, justiça fiscal e desonerações tributárias............................................................................................
303 Considerações finais..........................................................................
312 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AOS EFEITOS DE CONFISCO: ANOTAÇÕES INTRODUTÓRIAS Karina Borges de Almeida, Julio Homem de Siqueira ..............................
315 Introdução........................................................................................... 315 1 Confisco e efeitos de confisco ..........................................................
315 2 Multa tributária e a proibição aos efeitos de confisco..................
320 3 Efeitos de confisco e efeitos proibitivos..........................................
322 4 Efeitos de confisco e capacidade econômica..................................
323 Considerações finais..........................................................................
328 A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Américo Bedê Junior, Lara Carvalho Breda .................................................
329 Introdução........................................................................................................... 329 1 O argumento histórico do princípio do nemo tenetur se detegere e a interpretação do texto constitucional........................................
332 2 O dever de colaboração em matéria tributária como viabilizador da igualdade e livre concorrência no mercado .......
336 3 O princípio da proporcionalidade como vetor interpretativo na análise dos limites do direito à não autoincriminação............
340 Conclusão............................................................................................ 343 PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS Marilene Talarico Martins Rodrigues ...........................................................
345 Liberdade de tráfego e pedágio.......................................................
347 Taxas pelo exercício do poder de polícia........................................
350 Da violação ao art.
145, II, da CF e artigos 77 e 79 do CTN.........
356 Da violação ao art.
150, inciso V, da CF – que veda a limitação ao tráfego de pessoas e de bens – e ao art.
5º, XV, da CF – que garante o direito de locomoção com seus bens .............................
357 A inconstitucionalidade da exigência antecipada do pagamento da taxa ............................................................................
360 Da ilegalidade da responsabilidade solidária dos proprietários dos estacionamentos – violação aos arts.
128 e 134 do CTN .......
361 Da violação ao artigo 170 da CF – impedimento ao livre exercício de atividades econômicas ................................................
363 A PERCEPÇÃO DE RIQUEZA COMO SEGURANÇA JURÍDICA Edison Carlos Fernandes .................................................................................
369 Introdução........................................................................................... 369 1 Identificação constitucional das riquezas a serem tributadas.....
370 2 Princípio da realização como a percepção da riqueza .................
372 Conclusões ..........................................................................................
374 O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Paulo Roberto Lyrio Pimenta.......................................................................... 377 1 Introdução........................................................................................... 377 2 O princípio da segurança jurídica...................................................
377 2.1 Noção inicial.......................................................................................
377 2.2 Natureza.............................................................................................. 379 2.3 Fundamentos constitucionais ..........................................................
380 2.4 Conteúdo............................................................................................. 383 3 A segurança jurídica no âmbito do sistema constitucional tributário .............................................................................................
385 4 A segurança jurídica no Código Tributário Nacional.................. 386 5 O princípio da proteção da confiança: dimensão subjetiva da segurança jurídica?............................................................................
388 5.1 Noção................................................................................................... 388 5.2 Origem................................................................................................. 389 5.3 Pressupostos para aplicação.............................................................
391 5.4 Autonomia ..........................................................................................
392 5.5 Fundamentos constitucionais ..........................................................
393 5.6 Aplicação no Direito Tributário....................................................... 393 6 Conclusões ..........................................................................................
395 ALGUMAS NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL NO MODELO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NA UNIÃO EUROPEIA Clotilde Celorico Palma ...................................................................................
397 1 Nota introdutória...............................................................................
397 2 Características essenciais do IVA ....................................................
397 2.1 Características gerais.........................................................................
397 2.2 As operações tributáveis...................................................................
400 2.3 Conceito de sujeito passivo ..............................................................
401 3 O princípio da neutralidade e o IVA...............................................
402 4 Conclusões ..........................................................................................
410 O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE – CONSIDERANDOS AO NÍVEL DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO BRASIL E EM PORTUGAL Paula Rosado Pereira ........................................................................................
413 1 Princípio da universalidade – enquadramento geral...................
413 2 Decorrências do princípio da universalidade quanto à tributação da renda............................................................................
415 2.1 Incidência objetiva ampla.................................................................
416 2.2 Imposto único sobre o rendimento .................................................
417 2.3 Tributação global e unitária .............................................................
418 2.4 Tributação limitada ao acréscimo patrimonial global..................
419 2.5 Tributação com carácter pessoal......................................................
419 2.6 Concretização do princípio da igualdade ......................................
420 3 Perspectiva ao nível do IRS português ...........................................
421 3.1 Enquadramento .................................................................................
421 3.2 IRS – Amplitude da base de incidência ..........................................
421 3.3 IRS – Imposto semidual....................................................................
422 3.4 A natureza semidual do IRS e os princípios materiais ................
425 4 Conclusões ..........................................................................................
427 PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA: A PROGRESSIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Silvia Faber Torre.............................................................................................. 429 1 Incidência da tributação progressiva: impostos pessoais e reais 432 2 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ..........
435 3 Imposto sobre propriedade territorial urbana ..............................
439 4 Imposto Territorial Rural.................................................................. 445 5 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ...............................................................
447 6 Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI)....................................................................................................
450 O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA: CONCEITO FUNDAMENTAL E BREVES CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS NO IR, IPTU, ITBI E ITR Marcelo Campos, Andressa Gomes............................................................... 453 I Introdução........................................................................................... 453 II Sistema constitucional tributário brasileiro: rápidas considerações......................................................................................
454 III Os princípios da capacidade contributiva e a progressividade em matéria tributária.........................................................................
455 IV A progressividade no Imposto de Renda das pessoas físicas.....
461 V A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ..............................................................................
462 VI A progressividade no imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ...............
465 VII A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ....................................................................................................
467 Conclusão............................................................................................ 467 AS NOTAS DISSONANTES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Maurin Almeida Falcão.................................................................................... 469 I Os fundamentos da justiça fiscal.....................................................
469 II A fragilidade do princípio constitucional da capacidade contributiva.........................................................................................
472 III Conclusão............................................................................................ 477 ABORDAGEM DIALOGAL ENTRE O DIREITO E A ECONOMIA Agostinho do Nascimento Netto.................................................................... 479 1 Introdução........................................................................................... 479 2 Diálogo (possível) entre a Ciência Econômica e a Ciência do Direito.................................................................................................. 480 3 Tributação conceitualmente adequada...........................................
483 4 Princípio fiscal tributário da neutralidade.....................................
485 5 Constitucionalização expressa do princípio fiscal tributário da neutralidade .......................................................................................
488 Conclusões ..........................................................................................
491 IN DUBIO CONTRA FISCUM.
ANÁLISE DO PRECEITO FRENTE AOS CONTEMPORÂNEOS PARADIGMAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO Thais de Laurentiis ...........................................................................................
493 1 Introdução........................................................................................... 493 2 Linhas gerais sobre o in dubio contra fiscum....................................
494 2.1 Histórico da concepção do in dubio contra fiscum..........................
494 2.2 Certeza do conceito e incerteza da natureza jurídica...................
495 3 Pressupostos acerca do trabalho hermenêutico no Direito .........
497 3.1 Interpretação no Direito: atribuição de significado aos textos....
497 3.2 Interpretação do Direito Tributário: o falso problema da autonomia ...........................................................................................
499 4 Utilização do in dubio contra fiscum atualmente ............................
501 4.1 Do caminho doutrinário de abandono do in dubio contra fiscum 501 4.2 Da desnecessidade do in dubio contra fiscum para a garantia dos direitos dos contribuintes no caso concreto ...........................
506 5 Síntese conclusiva ..............................................................................
508 PRINCÍPIOS RELATIVOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto ......................................................
511 I Introdução........................................................................................... 511 II Do princípio da verdade material como forma de compensação do contraditório mitigado no processo administrativo fiscal..........................................................................
512 III Do ônus da prova e o princípio do in dubio contra fiscum ............
513 IV Motivação do ato administrativo vinculado e controle externo do lançamento....................................................................................
514 V Princípio da inalterabilidade do lançamento: irrevogabilidade e imutabilidade dos critérios jurídicos adotados como fundamento ........................................................................................
516 VI Do princípio da inalterabilidade do lançamento e dos limites à retificação da Certidão de Dívida Ativa nos autos da Execução Fiscal ....................................................................................................
517 VII Conclusões ..........................................................................................
523 Referências ..........................................................................................
525 SOBRE OS AUTORES.........................................................................................
527 Leia mais
Ficha técnica
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Limitações Formais e Materiais ao Poder de Tributar |
| Autor(es) | Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo, Homem de Siqueira, Julio, Bedê Júnior, Américo, César Fabriz, Daury, Almagro Vitoriano Cunha, Ricarlos |
| ISBN | 9786555183085 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 531 páginas |
| Publicado em | 28 de Dezembro de 2021 |
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