Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro Licitações, Contratos e Controle Administrativo, incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
Temos uma nova lei de licitações e contratos: a Lei nº 14.133/2021.
Ela revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e parte da Lei do RDC, além de introduzir modificações no CPC-2015, no Código Penal, na Lei Geral de Concessões e na Lei das Parcerias Público-Privadas.
A sua edição resulta, destarte, de inciativa do Congresso Nacional por consolidar a disciplina normativa do tema em um único diploma legal, editado como norma geral em matéria de licitações e contratos (CRFB, art.
22, XXVIII).
Neste trabalho, buscamos conjugar as novidades trazidas pelo legislador (com destaque para a sua incidência, por taxativa disposição legal, também aos órgãos de controle) a ferramentas colhidas do modelo brasileiro de processo (instrumentalidade das formas, contraditório, cooperação, modelo de precedentes etc.), com o propósito de superar, mediante intepretação sistemática do direito, algumas das principais deficiências que contratantes, licitantes/contratados e controladores apontavam na legislação revogada
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Licitações, Contratos e Controle Administrativo |
| Autor(es) | Madureira, Claudio |
| ISBN | 9786555181890 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 557 páginas |
| Publicado em | 12 de Dezembro de 2021 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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