Logomarca do site Literatura Jurídica

Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - Comentada

O livro "Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - Comentada" foi escrito por Paulo Alves Franco e tem 240 páginas para você aproveitar.

Quero este livro!

Neste site você vai encontrar uma série de informações relevantes sobre o livro Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - Comentada. Resenhas, Resumos, Sinopse, PDF, Ficha Técnica e opção para Ler Online. Navegue pelo site rolando esta página para baixo e aproveite bastante!

Sinopse, Resumo ou descrição

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A Lei de proteção de Dados que boa parte dela só vai entrar em vigor em 2020 traz em seu bojo a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados e do titular.

Ela exige que em determinados casos o titular de dados dê o seu consentimento para o tratamento de dados que deve ser processado em caráter sigiloso, sem ferir os direitos constitucionais do titular dos dados.

Em particular a lei exige a autorização dos representantes legais, pais ou de curador ou procurador quando se tratar de tratamento de dados de criança, adolescente ou de deficiente mental.

Os dados, depois do tratamento poderão ser publicados, informados e transferidos desde que com o devido consentimento do titular.

Em ocorrendo irregularidade durante o processo de tratamento de dados pessoais que venham em prejuízo do titular, como o caso de dano moral, ferindo sua dignidade humana e privacidade, ele poderá revogar o consentimento e for o caso ingressar em juízo com ação de indenização moral e tratando-se de crime, com ação penal contra os agentes de tratamento, controlador, operador e encarregado que responderão pelos prejuízos causados ao titular.

Os dados deverão ser transparentes e público quando interessarem à investigação criminal ou apuração de fatos relevantes e históricos.

O tratamento de dados poderá ocorrer quando o titular procura uma empresa para trabalhar e o Departamento de recursos Humanos necessita saber as condições pessoais, profissionais, sociais e familiares do interessado, o que não será considerado invasão de privacidade.

A autoridade policial e a judiciária poderão se valer do tratamento dos dados pessoais para investigação de fatos criminosos e processos criminais.

A Processual penal veda a divulgação da privacidade e intimidade do investigado, mas permite que ele seja fotografado para fins de informação ao Departamento de Estatística Criminais.

De acordo com o art.

5º da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

No âmbito do Processo Penal, identificação criminal é a coleta, guarda e recuperação de todos os dados e informações que determinem a identidade de uma pessoa indiciada ou acusada do cometimento de um ilícito criminal.

Dentre esses dados, incluem-se, principalmente, as impressões digitais, a tomada fotográfica e, recentemente criada pela Lei 12.654/12, a tipagem genética.

Mas esses dados não se restringem a isso.

Podem incluir outros métodos, tais como a arcada dentária, a íris, a voz, outros sinais identificadores (cicatrizes e tatuagens, por exemplo) e demais dados físicos, tais como a altura, a cor dos cabelos, dentre outros.

A Lei de proteção de dados pessoais responsabiliza criminalmente os agentes de tratamento de dados pessoais que durante tal processo pratiquem qualquer modalidade irregularidade, principalmente fato tido como crime, em prejuízo do titular dos dados.

Trata-se de uma lei eficiente e de grande importância porque além da segurança que transmite á sociedade preserva a segurança jurídica, a intimidade, a privacidade e o bem-estar social da pessoa nos termos da Constituição Federal, dela não se divorciando.

Ficha Técnica do Livro

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloLgpd - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - Comentada
Autor(es)Paulo Alves Franco
ISBN9788599202838
EditoraImperium
Quantidade de páginas240 páginas
Publicado em31 de Dezembro de 2019
É possivel ler online?Verifique Aqui

Livro Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - Comentada em PDF

Um arquivo PDF é um documento portátil que pode ser aberto em qualquer plataforma sem que perca suas características originais. Ele é usado muitas vezes para a troca de documentos de texto (como livros, revistas, jornais) e é amplamente difundido na internet.

Disponibizamos aqui no Literatura Jurídica uma versão em PDF das informações gerais sobre este livro, para que você possa indicar e compartilhar com os seus amigos. Utilize o botão abaixo para salvar o arquivo compartilhável que criamos para este livro em PDF.

Onde comprar a versão física deste livro? Qual é o preço?

Pesquisamos em várias livrarias de todo o país e chegamos à conclusão de que o melhor custo/benefício para a compra do livro Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - Comentada é da loja da Amazon.

A Amazon tem uma política muito segura e diversas opções de pagamento, assim você pode comprar seu livro com segurança e ter a certeza de que ele vai chegar na sua casa com todo o carinho e qualidade.

De qualquer forma, você pode consultar o preço do livro nas outras lojas parceiras.

Loja Preço
Amazon

⭐ Melhor Custo/Benefício

⭐ Melhor Custo/BenefícioVerificar preço

Ler online o livro Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - Comentada

Exemplo de leitura online através do Kindle

Ler livros online tem se tornado cada vez mais comum entre os jovens que cresceram depois do surgimento da internet. Um dos melhores aparelhos para fazer este tipo de leitura é o Kindle, que permite que você leia livros online mesmo em um local com alta luminosidade. Se você tiver a oportunidade, vale à pena usar pois ele não vai prejudicar a sua visão.

Os autores e editoras costumam disponibilizar a leitura online e às vezes retirar ela do ar. Caso você queira verificar se o livro Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - Comentada está disponível para ler online, pedimos que acesse o botão abaixo.

Nota ao Autor

É importante ressaltar ao autor ou responsável pelo livro que somos contra a pirataria. O objetivo deste site fazer com que os usuários divulguem os livros dos autores, para que estes possam vender ainda mais.

Dessa forma, entregamos ao usuário a foto da capa e ficha técnica do livro. Oferecemos também, um arquivo PDF contendo apenas um breve resumo do livro, com links para compra, além da leitura online, que é um meio de auxiliar no processo decisório do leitor.