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Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019

O livro "Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019" foi escrito por Eron Veríssimo Gimenes, Priscila Bianchini de Assunção Alferes e tem 288 páginas para você aproveitar.

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Sinopse, Resumo ou descrição

Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e práticaAtualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020.Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019

A Lei Maria da Penha é o principal instrumento para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil

Esta obra traz a lei na íntegra, explicada artigo por artigo.

De forma didática, os artigos são destacados e acompanhados de comentários que relacionam aspectos das legislações correlatas e complementares referentes à violência doméstica

Inclui o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA (Resolução CNJ nº 284/2019), uma ferramenta de importante alcance na prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher

Edição em conformidade com as seguintes normas alteradoras ou pertinentes ao tema:Lei nº 13.894/2019: Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência;Lei nº 13.836/2019: Obrigatoriedade de informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar;Lei nº 13.827/2019: Concessão de medida protetiva de urgência pela autoridade policial;Lei nº 13.772/2018: Registro não autorizado da intimidade sexual;Lei nº 13.771/2018: Causas do aumento de pena para o crime de feminicídio;Lei nº 13.641/2018: Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência;Lei nº 13.505/2017: Atendimento policial e pericial especializado à mulher

Obra indicada para estudantes, professores, delegados de polícia, promotores, juízes e demais operadores do Direito Penal, e todos os interessados nas questões protetivas relacionadas à violência contra a mulher.

Ficha Técnica do Livro

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloLei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
Autor(es)Eron Veríssimo Gimenes, Priscila Bianchini de Assunção Alferes
ISBN9788552100881
EditoraEdipro
Quantidade de páginas288 páginas
Publicado em17 de Fevereiro de 2020
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Livro Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019 em PDF

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