Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
O livro "Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019" foi escrito por Eron Veríssimo Gimenes, Priscila Bianchini de Assunção Alferes e tem 288 páginas para você aproveitar.
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Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e práticaAtualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020.Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
A Lei Maria da Penha é o principal instrumento para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil
Esta obra traz a lei na íntegra, explicada artigo por artigo.
De forma didática, os artigos são destacados e acompanhados de comentários que relacionam aspectos das legislações correlatas e complementares referentes à violência doméstica
Inclui o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA (Resolução CNJ nº 284/2019), uma ferramenta de importante alcance na prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher
Edição em conformidade com as seguintes normas alteradoras ou pertinentes ao tema:Lei nº 13.894/2019: Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência;Lei nº 13.836/2019: Obrigatoriedade de informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar;Lei nº 13.827/2019: Concessão de medida protetiva de urgência pela autoridade policial;Lei nº 13.772/2018: Registro não autorizado da intimidade sexual;Lei nº 13.771/2018: Causas do aumento de pena para o crime de feminicídio;Lei nº 13.641/2018: Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência;Lei nº 13.505/2017: Atendimento policial e pericial especializado à mulher
Obra indicada para estudantes, professores, delegados de polícia, promotores, juízes e demais operadores do Direito Penal, e todos os interessados nas questões protetivas relacionadas à violência contra a mulher.
Ficha Técnica do Livro
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| Título | Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019 |
| Autor(es) | Eron Veríssimo Gimenes, Priscila Bianchini de Assunção Alferes |
| ISBN | 9788552100881 |
| Editora | Edipro |
| Quantidade de páginas | 288 páginas |
| Publicado em | 17 de Fevereiro de 2020 |
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Livro Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019 em PDF
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