Esta página traz resumo, análise e onde comprar Isenção do imposto de renda dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave. O texto integral da obra não fica neste site.
Resumo e análise
Este ensaio de Carlos Valder do Nascimento aborda, com louvável ousadia teórica, tema da maior relevância no âmbito dos estudos jurídicos sobre o tributo.
Trata-se da isenção do Imposto de Renda em razão de doença grave.
A matéria está disciplinada no art.
6º, da Lei nº 7.713/88, que, na sua formulação expressa, isenta do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas físicas decorrentes das doenças nela enumeradas (item XIV).
(...) As isenções são normas de Direito excepcional, no sentido de que excluem do âmbito obrigacional tributário geral certas pessoas (isenções subjetivas) ou situações concretas (isenções objetivas).
Preconiza-se para normas excepcionais a sua interpretação com fulcro no art.
111, II, do CTN, que determina a interpretação literal de normas isentantes.
(...) A determinação da interpretação literal pelo CTN não deve, em hipótese alguma, acarretar a quebra da isonomia.
Porque a CF, no seu art.
5º, §1º, prescreve que as suas normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata, não deve a rigor ser estabelecida distinção entre pessoas, acometidas de doença grave, aposentadas (beneficiadas) e em atividade (excluídas).
O critério é em si e por si desarrazoado.
Mas a aplicação imediata da CF supriria essa lacuna, sem nenhuma contradição, teórica ou exegética.
(...) A conclusão expressa será que a hipótese das pessoas em atividade não se enquadra no art.
111, II, do CTN.
Como se constata, a conclusão está alicerçada, nos termos da competência constitucional do STJ, exclusivamente em lei infraconstitucional (o CTN).
(...) Uma derradeira questão deve ser enfrentada na crítica aos critérios legislativos de interpretação.
Luis Recasens Siches é o mais contundente crítico desses critérios.
Afirma que o legislador pode emitir os comandos que lhe aprouver.
Não porém regras cogentes para a interpretação dos preceitos que ele emite, porque isto implicaria usurpação das atribuições constitucionais do Executivo e do Judiciário.
Essas ponderações antecedentes (...) visam apenas demonstrar que a discussão da matéria está longe de ser pacificada.
E serve para acentuar o prazer de leitura deste excelente texto, importante contribuição para o debate dessas questões e aperfeiçoamento de nossas instituições constitucionais e infraconstitucionais.
Este o significado maior da contribuição de Carlos Valder do Nascimento ? e pelo que lhe somos devedores e depositários de reconhecido agradecimento.
José Souto Maior Borges
Ficha técnica
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Isenção do imposto de renda dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave |
| Autor(es) | Valder do Nascimento, Carlos |
| ISBN | 9788545007531 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 118 páginas |
| Publicado em | 15 de Março de 2020 |
| Amostra na loja | A consulta abre no site da loja parceira. |
Onde comprar
Pesquisamos em várias livrarias de todo o país e chegamos à conclusão de que a loja mais recomendada para a compra do livro Isenção do imposto de renda dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave é da loja da Amazon.
A Amazon tem uma política muito segura e diversas opções de pagamento, assim você pode comprar seu livro com segurança e ter a certeza de que ele vai chegar na sua casa com todo o carinho e qualidade.
De qualquer forma, você pode consultar o preço do livro nas outras lojas parceiras.
| Loja | Preço | |
|---|---|---|
|
⭐ Loja Recomendada |
⭐ Loja Recomendada | Verificar preço |
|
Loja parceira | Verificar preço |
Amostra na loja
Não publicamos Isenção do imposto de renda dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave para leitura nesta página. Quando a loja libera uma amostra, ela abre no ambiente da Amazon.
Nota editorial
Esta página reúne ficha técnica, resumo editorial e links de compra para ajudar a identificar a obra correta.
Não hospedamos o texto integral e não distribuímos cópia da obra. Amostra e compra, quando existirem, acontecem somente na loja parceira.
Livros relacionados para explorar
Outros títulos do catálogo que podem ampliar sua pesquisa sobre este tema ou autor.
-
(Des)ordem climática: Propostas para um mundo em transformação: Estudos em comemoração aos 30 anos do Seminário de Verão de Coimbra
Lewandowski, Enrique Ricardo, Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados – IPEJA
-
25 Anos de Diálogos Jurídicos: Coletânea do seminário de Verão de Coimbra
Dias de Moura Ribeiro, Paulo, de Medeiros Brito Chaves Frota, Cristiane
-
A Advocacia Pública Municipal Como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais
Machado Tavares, Gustavo, Diógenes Serafim Vieira, Raphael, Cintra Dosso, Taisa
-
A arbitragem na Nova Lei de Licitações e Contratações
Silva, Carlos Antonio Matos da