Esta página traz resumo, análise e onde comprar IPVA - À Luz da Constituição e da Lei Paulista. O texto integral da obra não fica neste site.
Resumo e análise
Esta obra analisa o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) à luz da Constituição, do Código Tributário Nacional e da lei paulista.
Lançamento e recolhimento do imposto são examinados em face da legislação paulista.
Referências a leis de IPVA de outros Estados são feitas ao longo do texto.
Exigências de IPVA de embarcações e aeronaves feitas por vários Estados resultaram frustradas em razão de decisões de dois recursos extraordinários, pois tais veículos não são objeto de licenciamento.
Ao tratar de conceitos de direito tributário aplicáveis ao IPVA, seguimos o rigor e a consistência do método do Prof. Paulo de Barros Carvalho, com destaque para: o estudo e a construção da regra-matriz do IPVA; o estudo da responsabilidade tributária, das imunidades, das isenções e de erros de fato ou de direito.
Há na lei paulista a “dispensa de pagamento do imposto”, instituto não citado na doutrina nem no CTN, mas que se trata de não incidência pura e simples do imposto.
A não fixação de alíquotas mínimas pelo Senado Federal, conforme prevê a CF, causou a “guerra fiscal” entre Estados pela arrecadação do IPVA, sobretudo em veículos de propriedade ou posse de locadoras com estabelecimentos naqueles Estados.
Assim, o veículo é locado ou é colocado à disposição para locação em um Estado, mas o IPVA é recolhido em favor de outro, com menor alíquota.
O ponto fraco do IPVA é o “critério espacial”.
Para resguardar seus interesses, o Estado de São Paulo legislou de forma minudente sobre domicílio do sujeito passivo do IPVA, uma vez que a União omitiu de fazê-lo por lei complementar, conforme prevê a CF.
Essas normas, porém, foram impugnadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada há mais de 10 anos, mas até agora não julgada pelo Pleno do STF.
Por ser imposto direto e incidir anualmente, o IPVA não é bem-visto pelos contribuintes, mas, como sua base de cálculo é valor de parte do patrimônio do contribuinte, sua arrecadação atende à justiça fiscal.
Leia mais
Ficha técnica
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | IPVA - À Luz da Constituição e da Lei Paulista |
| Autor(es) | Wagner Pechi |
| ISBN | 9788536297705 |
| Editora | Juruá Editora |
| Quantidade de páginas | 220 páginas |
| Publicado em | 8 de Junho de 2022 |
| Amostra na loja | A consulta abre no site da loja parceira. |
Onde comprar
Pesquisamos em várias livrarias de todo o país e chegamos à conclusão de que a loja mais recomendada para a compra do livro IPVA - À Luz da Constituição e da Lei Paulista é da loja da Amazon.
A Amazon tem uma política muito segura e diversas opções de pagamento, assim você pode comprar seu livro com segurança e ter a certeza de que ele vai chegar na sua casa com todo o carinho e qualidade.
De qualquer forma, você pode consultar o preço do livro nas outras lojas parceiras.
| Loja | Preço | |
|---|---|---|
|
⭐ Loja Recomendada |
⭐ Loja Recomendada | Verificar preço |
|
Loja parceira | Verificar preço |
Amostra na loja
Não publicamos IPVA - À Luz da Constituição e da Lei Paulista para leitura nesta página. Quando a loja libera uma amostra, ela abre no ambiente da Amazon.
Nota editorial
Esta página reúne ficha técnica, resumo editorial e links de compra para ajudar a identificar a obra correta.
Não hospedamos o texto integral e não distribuímos cópia da obra. Amostra e compra, quando existirem, acontecem somente na loja parceira.
Livros relacionados para explorar
Outros títulos do catálogo que podem ampliar sua pesquisa sobre este tema ou autor.
-
(In)Seguridade Social no Brasil, A - Desafios para uma Seguridade 4.0
Thais Maria Riedel de Resende Zuba
-
100 Anos de Previdência Social - 1923-2023 - Evolução Legislativa da Proteção Previdenciária no Brasil
Wladimir Novaes Martínez
-
Abordagem Prática do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - Um Raio-X da Prova Essencial da Aposentadoria Especial
Isabel Midiã Alcantara Martins
-
Abuso Sexual Infantil - Proteção Jurídica e Rede de Atendimento às Vítimas - Natureza e Análise de Casos
Érika Pucci da Costa Leal