Interesse Público: Premissas Teórico-dogmáticas e Proposta de Fixação de Cânones Interpretativos

A expressão “interesse público” é nodal ao direito administrativo, e possui toda a sorte de problemas em se conseguir, ainda que minimamente, uma definição mais precisa, seja porque é utilizada em vários contextos de modo diferente (político, econômico, filosófico, jurídico etc.); seja porque é conectada com outros termos – recebendo portanto, inúmeros significados (por exemplo: muitas vezes, como veremos, é encarada como sinônimo de “bem público” ou de “interesse coletivo” – fatores que enaltecem ainda mais sua plurissignificação.

A plurissignificação ainda pode ser percebida, porque já foi empregada em tantos sentidos – e muitas vezes até em sentidos opostos – que deixo de ter univocidade.

E é extraordinário pensar que, apesar da intensa dificuldade de atribuição de precisão significativa ao termo, o cenário jurídico não revelou uma produção doutrinária crescente ou consistente neste sentido.

Ao contrário.

Esse cenário é agravado sobretudo se pensarmos acerca da importância do tema no âmbito de ramos do direito como o constitucional, o financeiro, o tributário e, mormente, o administrativo.