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A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O REGIME DE PRECATÓRIOS

O livro "A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O REGIME DE PRECATÓRIOS" foi escrito por Silva, Santos Kaio César Queiroz e tem 59 páginas para você aproveitar.

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Sinopse, Resumo ou descrição

Existem diversas modalidades de intervenção do Estado na propriedade, sempre com vistas à satisfação do interesse público.

Esse fato decorre do poder eminente que constitui prerrogativa estatal de intervenção nos bens situados em seu território, base física sobre a qual o Estado exerce sua soberania.

Um exemplo do exercício dessas prerrogativas é a desapropriação, por meio da qual o Estado pode subtrair um bem do patrimônio particular devendo pagar, em regra, indenização prévia, justa e em dinheiro.

Contudo, às vezes, o Administrador Público não observa as regras aplicáveis ao caso e se apossa do imóvel, ocasionando desapropriação indireta.

No Brasil, a Constituição determina que as condenações judiciais à Fazenda Pública se submetem ao regime de precatórios, devendo ser observada a ordem cronológica para pagamento.

Dessa maneira, existe conflito entre tais normas constitucionais, devendo o intérprete fazer o balanceamento para decidir qual delas deve prevalecer.

Logo, o objeto do estudo é entender se o direito constitucional à indenização prévia, justa e em dinheiro, em casos de desapropriação indireta, deve prevalecer sobre o direito da Fazenda Pública ao pagamento das condenações judiciais por meio dos precatórios.

Ficha Técnica do Livro

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O REGIME DE PRECATÓRIOS
Autor(es)Silva, Santos Kaio César Queiroz
ISBN9788582457634
EditoraSimplíssimo
Quantidade de páginas59 páginas
Publicado em20 de Fevereiro de 2020
É possivel ler online?Verifique Aqui

Livro A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O REGIME DE PRECATÓRIOS em PDF

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