Guia Prático Da Nova Lei De Licitações E Contratos
O livro "Guia Prático Da Nova Lei De Licitações E Contratos" foi escrito por Moraes, Alexandre Nunes De e tem 320 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
A nova legislação entra em vigor imediatamente (não haverá vacatio legis), mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos.
Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
A Lei aprovada estabelece as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas.
Ela não se aplica, porém, às licitações e aos contratos administrativos envolvendo empresas estatais – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – que continuam a ser regidos pela Lei 13.303/2016 (aplicar-se-á apenas no que diz respeito às disposições penais trazidas pela Nova Lei).
Também não serão objeto do novo marco regulatório os contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública, que já possuem regulação própria, condizente com suas especificidades.
O novo marco legal sobre licitações justifica-se, entre outros fatores, pela defasagem da legislação anterior, que vigorava desde 1993.
O objetivo é a criação de uma lei unificada, avançada e moderna, que traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
A Nova Lei de Licitação, além de alterar significantemente o funcionamento das contratações públicas, influencia também na vida dos concurseiros, uma vez que essa nova legislação será objeto de cobrança nos próximos concursos públicos.
Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Guia Prático Da Nova Lei De Licitações E Contratos |
| Autor(es) | Moraes, Alexandre Nunes De |
| ISBN | 9786588491157 |
| Editora | Imperium |
| Quantidade de páginas | 320 páginas |
| Publicado em | 31 de Março de 2021 |
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