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Resumo e análise
A “cortesia com chapéu alheio” se manifesta pela concessão de incentivos fiscais em tributos cujo produto da arrecadação é partilhado.
Compreender esse fenômeno passa por entender os limites da autonomia política dos entes tributantes no Brasil, em face da garantia de autonomia financeira dos destinatários de parte da receita partilhada.
A necessidade de aprofundamento no tema fica ainda mais evidente quando consideramos que a Guerra Fiscal do ICMS afeta sensivelmente a parcela de arrecadação destinada às municipalidades.
Por meio da análise das relações entre esses dois fenômenos, busca-se evidenciar algumas importantes interações entre institutos de áreas diferentes do Direito Público, que devem ser consideradas na resolução do conflito de origem tributária entre Estados e Municípios.
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Ficha técnica
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| Título | Federalismo e Guerra Fiscal do ICMS: “Cortesia com chapéu alheio” |
| Autor(es) | Horvath, Estevão, Pinheiro, Hendrick |
| ISBN | 9786555184006 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 120 páginas |
| Publicado em | 17 de Agosto de 2022 |
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Onde comprar
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Nota editorial
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