A Fazenda Pública em Juízo

Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público

Os capítulos foram atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo vários precedentes e temas de recursos repetitivos, bem como com a Lei 14.341, de 2022, que dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios e altera o inciso III do art.

75 do CPC para prever que tais associações podem presentar os Municípios em juízo.

O livro também foi atualizado com a Lei 14.365, de 2022, que passou a prever novas regras sobre honorários de sucumbência e acrescentou ao Código de Processo Penal o art.

798-A, a fim de estender aos processos criminais a suspensão de prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

De igual modo, o livro foi atualizado com a Lei 14.421, de 2022, que inseriu, no Decreto-lei 3.365, de 1941, um § 4º ao seu art.

34-A

A obra examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos interesses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.?

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