Estado de necessidade no direito internacional

Invocado por um bom número de Estados desde o século XIX e discutido por vários tribunais e organismos internacionais, o estado de necessidade há muito que sofre da falta de um estatuto jurídico claro, preciso e universalmente reconhecido no direito internacional.

Enquanto algumas jurisdições o viam como uma circunstância que impede a injustiça, outras apenas o admitiram como uma circunstância atenuante da responsabilidade.

Esta diferença de tratamento reforçou durante vários anos a posição daqueles que se opunham à admissão do estado de necessidade como uma circunstância que impedia a injustiça.

Contudo, esta situação será remediada, por um lado, pela adopção final, a 9 de Agosto de 2001, pelo ILC, dos projectos de artigos sobre a responsabilidade dos Estados por actos ilícitos internacionais.

Neste projecto, o estado de necessidade é claramente estabelecido como uma circunstância que impede a injustiça sujeita ao cumprimento de certas condições muito rigorosas e rigorosas.

Por outro lado, o Tribunal Internacional de Justiça afirmou no acórdão analisado neste caso que o estado de necessidade é uma circunstância que impede a injustiça reconhecida pelo direito internacional consuetudinário.

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