Empresas Estatais: Regime Jurídico e Experiência Prática - na Vigência da lei n. 13.303/2016

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Resumo e análise

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O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer.

Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, 'atividades econômicas em sentido estrito' e 'serviço público'; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.

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Ficha técnica

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TítuloEmpresas Estatais: Regime Jurídico e Experiência Prática - na Vigência da lei n. 13.303/2016
Autor(es)Não informado
ISBN9786556276960
EditoraAlmedina
Quantidade de páginas602 páginas
Publicado em30 de Novembro de 2022
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Onde comprar

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