Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro Direitos e Obrigações do MEI - Microempreendedor Individual, incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
MEI - Microempreendedor Individual - é uma modalidade de pequena empresa, principalmente voltada à prestação de serviços e ao comércio simples.
Envolve-se com pessoas físicas ou jurídicas.
Criada em 2008, se expandiu extraordinariamente desde então e chama a atenção dos estudiosos, advogados e magistrados como um fenômeno social recente e sem muita experiência prática ou jurisprudência.
Submete-se a uma legislação especial, não orgânica e com poucas disposições válidas aos seus embaraços diuturnos.
Aqui, na presente obra, são propostas respostas elementares sobre os vários problemas do seu dia a dia.
Representa um regime especial previdenciário que se relaciona umbilicalmente com o Regime Geral de Previdência Social.
É de grande valia aos pequenos empreendedores na medida em que analisa o que rege a sua lei básica (LC 128/08) e determinações administrativas, bem como aos escritórios de contabilidade, vez que são raras as fontes formais que possam consultadas.
O MEI é um trabalhador por conta própria (que lembra os autônomos); não pode ser empregado, mas pode admitir um empregado remunerado com um salário mínimo a seu serviço, e sua renda anual não passa de R$ 81.000,00, recolhe contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo e os seus benefícios também se limitam a um salário mínimo.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Direitos e Obrigações do MEI - Microempreendedor Individual |
| Autor(es) | Wladimir Novaes Martínez |
| ISBN | 9786526303184 |
| Editora | Juruá Editora |
| Quantidade de páginas | 210 páginas |
| Publicado em | 2 de Abril de 2023 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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