O Direito à Privacidade e a Proteção dos Dados do Consumidor: 2ª Edição Atualizada Pela lei n. 13.709/2018 – LGPD

O livro "O Direito à Privacidade e a Proteção dos Dados do Consumidor: 2ª Edição Atualizada Pela lei n. 13.709/2018 – LGPD" foi escrito por Blum, Rita Peixoto Ferreira e tem 214 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal.

Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art.

43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias.

A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD.

A atualização se estende à revisão de outras normas ordinárias mencionadas na primeira edição, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo.

Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679.

Por fim, há a lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.

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Ficha técnica

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TítuloO Direito à Privacidade e a Proteção dos Dados do Consumidor: 2ª Edição Atualizada Pela lei n. 13.709/2018 – LGPD
Autor(es)Blum, Rita Peixoto Ferreira
ISBN9786556276489
EditoraAlmedina
Quantidade de páginas214 páginas
Publicado em30 de Setembro de 2022
Amostra na lojaA consulta abre no site da loja parceira.

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