Esta página traz resumo, análise e onde comprar O Direito à Privacidade e a Proteção dos Dados do Consumidor: 2ª Edição Atualizada Pela lei n. 13.709/2018 – LGPD. O texto integral da obra não fica neste site.
Resumo e análise
Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal.
Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art.
43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias.
A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD.
A atualização se estende à revisão de outras normas ordinárias mencionadas na primeira edição, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo.
Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679.
Por fim, há a lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.
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Ficha técnica
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | O Direito à Privacidade e a Proteção dos Dados do Consumidor: 2ª Edição Atualizada Pela lei n. 13.709/2018 – LGPD |
| Autor(es) | Blum, Rita Peixoto Ferreira |
| ISBN | 9786556276489 |
| Editora | Almedina |
| Quantidade de páginas | 214 páginas |
| Publicado em | 30 de Setembro de 2022 |
| Amostra na loja | A consulta abre no site da loja parceira. |
Onde comprar
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Amostra na loja
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Nota editorial
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