Direito Previdenciário e Controle de Convencionalidade - Aplicação do Direito Internacional à Prática Previdenciária
O livro "Direito Previdenciário e Controle de Convencionalidade - Aplicação do Direito Internacional à Prática Previdenciária" foi escrito por Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto e tem 186 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
Os tratados de Direitos Humanos, dos quais o Brasil faz parte, são aplicáveis internamente e podem ser exigidos na via judicial.
O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, acerca da supralegalidade dos tratados de Direitos Humanos, abre a possibilidade de controle de validade da legislação infraconstitucional em face dos referidos tratados.
Passa-se a ter, além do parâmetro de constitucionalidade, também um parâmetro de convencionalidade.
Este livro está dividido em três capítulos, sendo que os dois primeiros versam sobre o instrumental utilizado: a) posição hierárquica dos tratados de Direitos Humanos no Direito brasileiro; b) o controle de convencionalidade, tanto no âmbito internacional como por meio do Judiciário brasileiro.
O capítulo terceiro trata especificamente da utilização do controle de convencionalidade em matéria previdenciária.
Se os dois primeiros capítulos têm uma necessária ênfase teórica, o último capítulo identifica situações específicas de normas previdenciárias inconvencionais, em benefícios como o auxílio-reclusão e a pensão por morte.
Defende-se, por exemplo, o afastamento do requisito econômico do limite de renda do segurado, no caso do auxílio-reclusão, quando o beneficiário for pessoa com menos de 18 anos, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Também se defende a possibilidade de afastamento do limite temporal para percepção da pensão por morte, com base no Protocolo de San Salvador.
São ainda estudados aspectos atinentes à igualdade previdenciária e efetuada uma abordagem diferente da prova, em processos judiciais nos quais se postulam benefícios previdenciários destinados a trabalhadores rurais, à luz de diversos tratados internacionais de Direitos Humanos.
O estudo é útil no cotidiano do Direito Previdenciário, com uma abordagem inédita e fundada no Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja aplicação pode e deve ser efetuada pelo Judiciário, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ficha Técnica do Livro
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| Título | Direito Previdenciário e Controle de Convencionalidade - Aplicação do Direito Internacional à Prática Previdenciária |
| Autor(es) | Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto |
| ISBN | 9786556056357 |
| Editora | Juruá Editora |
| Quantidade de páginas | 186 páginas |
| Publicado em | 6 de Julho de 2021 |
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